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DATA: 26/05/2020

FONTE: Diário Oficial da União

ASSUNTO: INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2020 E O ETP

Foi publicada no dia 26/05/2020 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 40/2020 que dispõe acerca da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para aquisições, serviços e obras.

A IN define o ETP como a primeira etapa da fase de planejamento das contratações e apresenta todos os elementos que devem estar contidos nesse importante documento de planejamento.

A nova norma entrará em vigor a partir de 01 de julho de 2020 e inova ao disponibilizar para estados e municípios a possibilidade de utilização do Sistema ETP Digital.

Clique aqui para ler a IN.

 

DATA: 07/05/2020

FONTE: Diário Oficial da União

ASSUNTO: MPV 961 e as ALTERAÇÕES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

No dia 07/05/2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 961 que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A Medida Provisória apresenta três importantes alterações nos processos de contratação pública:

1 - Aumento dos limites de preço para contratação direta por dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, para R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00, respectivamente;

2 - Possibilidade de antecipação de pagamento se tal condição for indispensável para obtenção do objeto ou se comprovada significativa economia de recursos públicos;

3 - Ampliação do escopo do RDC para qualquer contratação.

Clique aqui para ler.

 

 

DATA: 15/04/2020

FONTE: Diário Oficial da União

ASSUNTO: DISPENSA EMERGENCIAL PARA COVID-19

 

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 951 que altera a lei federal 13.979/2020. No art. 4 da referida lei foram inseridos os parágrafos 4, 5 e 6 que tratam da possibilidade de dispensa emergencial para registro de preços de compras e contratação de serviços.

Acesse aqui a íntegra da MP.

DATA: 09/04/2020

FONTE: INSTAGRAM (@professoreduguimaraes e @raphaelicarolicitacoes)

ASSUNTO: EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS

 

No dia 09 de abril de 2020, às 19h, está agendada a live sobre exequibilidade das propostas, com um bate-papo sobre o assunto com os professores Eduardo Guimarães e Raphael Ícaro.

Clique aqui e tenha acesso ao documento com perguntas e respostas sobre o tema.

 

DATA: 01/04/2020

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMOS - SISTEMA S

 

A Medida Provisória 932, de 31 de março de 2020, altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos, em caráter excepcional, até 30 de junho de 2020. Nesse período são reduzidas as alíquotas de  SESCOOP, SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAI, SENAT e SENAR.

Portanto, tal medida afeta os preços dos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, já que, com exceção da alíquota do SEBRAE, as demais alíquotas do sistema S, presentes no submódulo 2.2 da planilha de custos e formação de preços, sofrerão redução.

Atento ao impacto de tal dispositivo legal, o governo federal publicou no portal de compras (www.comprasgovernamentais.gov.br) orientações aos gestores públicos, ressaltando 3 opções para gestão dos contratos vigentes:

1 - Realizar de imediato a revisão do preço dos contratos com base no parágrafo 5 do art. 65 da Lei Federal 8.666/93;

2 - Fazer as devidas glosas parciais nas faturas, em valor correspondente às diferenças calculadas, com base nos procedimentos previstos no Anexo VI da IN 05/2017;

3 - Aguardar a operacionalização da repactuação ou da renovação contratual para fazer os devidos ajustes.

Logo, fica a critério de cada órgão decidir qual opção é a mais adequada para cada um de seus contratos.

 

DATA: 24/03/2020

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ASSUNTO: CERTIDÕES FEDERAIS

 

No dia 24/03/2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta 555 (Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federa do Brasil) que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

 

 Segundo o art. 1º - "Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta".

Tal prorrogação afeta diretamente a fase de habilitação dos procedimentos licitatórios em andamento, devendo ser observada pelos Pregoeiros e pelas Comissões de Licitação.

 

 

DATA: 03/03/2020

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ASSUNTO: NOVO CASO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

A Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

Especificamente em seu art. 4º ela apresenta caso de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

A aludida dispensa de licitação é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

 

DATA: 20/01/2020

FONTE: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: NOVO PAINEL DE COMPRAS

 

No dia 15 de janeiro de 2020 foi realizado o lançamento do novo Painel de Compras do governo federal. A ferramenta consolida informações das contratações públicas feitas no âmbito federal, desde o planejamento da contratação até o monitoramento da execução financeira dos contratos administrativos.

É uma ótima ferramenta para consultas e acompanhamento das compras públicas federais. Vale a pena conferir.

 

DATA: 13/12/2019

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ASSUNTO: EXTINÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL​ E IMPACTO NA PLANILHA DE CUSTOS

 

A Lei Federal 13.932, de 11 de dezembro de 2019, extinguirá a partir de 01 de janeiro de 2020 a contribuição social de 10% sobre os depósitos de FGTS dos empregados demitidos sem justa causa.

Nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o valor dessa contribuição atualmente integra a base de cálculo das linhas C e F do módulo 3 da planilha de custos e formação de preços da IN 05/2017. Portanto, no próximo ano será necessário avaliar esse custo e propor a revisão de preço desse tipo de contrato celebrado com a Administração Pública.

 

 

DATA: 15/11/2019

FONTE: CLAD

ASSUNTO: CONGRESSO INTERNACIONAL

 

Entre os dias 12 e 15 de novembro deste ano aconteceu em Buenos Aires o XXIV Congresso Internacional do CLAD, que congrega gestores dos países ibero-americanos com temas que visam ao desenvolvimento da gestão pública.

 

No dia 15/11 o professor Eduardo Guimarães participou do Painel chamado Avances de Gobierno Abierto en la Contratación Pública: Casos de Chile, Brasil y Peru. No painel ele apresentou seu artigo sobre a transparência ativa das compras públicas brasileiras.

 

Clique aqui para ler o artigo.

 

 

DATA: 26/10/2019

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal

ASSUNTO: NOVO COMPRASNET

 

Segundo informado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, os sistemas SIASG, SIASGNet e o Comprasnet, que compõem a plataforma de compras públicas do governo federal, ficarão indisponíveis a partir das 19h de sexta-feira (25 de outubro) até às 19h de segunda-feira (28 de outubro) para manutenção.

 

O objetivo é adequar os referidos sistemas às novas regras do Pregão Eletrônico, com base no Decreto Federal 10.024/2019, que terá vigência iniciada a partir de 28/10/2019.

 

A partir de 29 de outubro de 2019 será disponibilizado acesso ao Comprasnet 4.0.

 

 

DATA: 21/10/2019

FONTE: Diário Oficial da União

ASSUNTO: PRAZOS PARA ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 21/10/2019 a Instrução Normativa 206/2019, que estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

 

Segundo a norma, os prazos são os seguintes:

 

Estados e Distrito Federal - a partir de 28/10/2019

Municípios acima de 50.000 habitantes  - a partir de 03/02/2020

Municípios entre 15.000 e 50.000 habitantes  - a partir de 06/04/2020

Municípios até 15.000 habitantes  - a partir de 01/06/2020

 

Clique aqui e leia a Instrução Normativa na íntegra.

 

 

DATA: 23/09/2019

FONTE: Diário Oficial da União

ASSUNTO: PREGÃO ELETRÔNICO

Foi publicado no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2019 o Decreto Federal 10.024, tendo como objeto a regulamentação da licitação na modalidade pregão sob a forma eletrônica, revogando o decreto federal 5.450/2005, e dispondo também sobre a dispensa eletrônica.

O aludido decreto apresenta uma série de inovações à operacionalização do pregão eletrônico em âmbito federal e também para estados e municípios quando da utilização de recursos públicos federais.

De acordo com o art. 61 do decreto, as novas regras entrarão em vigor a partir de 28 de outubro de 2019.

Clique aqui para ler o decreto na íntegra.

 

 

DATA: 18/09/2019

FONTE: Câmara dos Deputados

ASSUNTO: NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Foi concluída no dia 7 de setembro de 2019 na Câmara dos Deputados a votação do projeto de lei 1292/1995 que tem como objeto a nova lei de licitações. A partir de agora o texto aprovado retorna ao Senado para votação.

Como principais pontos aprovados destacamos a extinção das modalidades Convite e Tomada de Preços, a criação da modalidade Diálogo Competitivo, a inversão de fases como regra para todas as modalidades, a proibição de compras de artigos de luxo, dentre outros.

Clique aqui para saber mais

 

 

DATA: 09/09/2019

FONTE: Imprensa Oficial da União

ASSUNTO: PUBLICIDADE DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

Foi publicada no dia 09 de setembro de 2019 no Diário Oficial da União a Medida Provisória 896 tendo como objeto a alteração da Lei Federal 8.666/93 (normas gerais de licitações e contratos administrativos), da Lei Federal 10.520/02 (Pregão), da Lei Federal 11.079/04 (PPP) e da Lei Federal 12.462/11 (RDC).

 

De acordo com a nova MP, não existe mais a obrigatoriedade de publicidade dos avisos de editais de licitação em jornal de grande circulação. Além da publicidade na Imprensa Oficial, já prevista naqueles dispositivos legais, deverá ser feita também no sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade pública, ou , alternativamente, no sítio eletrônico oficial da União.

Essa modificação proporcionará uma substancial economia aos cofres públicos, já que não mais será necessária a contratação dos jornais de grande circulação, ocasionando a eliminação dessas despesas públicas.

 

Por outro lado, em consonância com a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os avisos de licitação deverão ser publicados no sítio eletrônico oficial do ente promotor do certame, garantindo assim a publicidade do procedimento licitatório.

Válido ressaltar ainda o esforço do governo federal para que os avisos de licitação sejam todos publicados em sítio oficial da União, uma preparação para a consolidação de informações em um Portal Nacional de Licitações, sonho por muitos almejado.

 

Leia aqui a íntegra da Medida Provisória.

 

 

DATA: 22/07/2019

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Até o dia 26 de julho de 2019 estará aberta a consulta pública com vistas à publicação do decreto  federal que abordará as regras de Governança das Contratações Públicas.

 

Tal regulamento apresentará diretrizes para tornar as contratações federais mais eficientes, mitigando os riscos das compras públicas e fazendo a conexão com o planejamento estratégico dos órgãos e entidades da Administração. 

 

DATA: 10/07/2019

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: ADESÃO AO COMPRASNET

 

Desde o dia 01 de julho de 2019 a adesão ao Comprasnet é 100% digital. Segundo informado no Portal de Compras do Governo Federal, agentes de compras que tenham interesse em utilizar atas de registro de preços e realizar licitações por meio do sistema de compras públicas do governo federal Comprasnet/Siasg poderão se cadastrar de forma totalmente online. O novo acesso ao sistema está disponível para órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e municípios.

 

 

DATA: 25/06/2019

FONTE: Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br)

ASSUNTO: NOVA LEI DE LICITAÇÕES

 

No dia 25 de junho de 2019 a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da nova lei de licitações (PL 1292/1995). Segundo informado no site da Câmara, os destaques apresentados à proposta serão analisados no dia 26/06/19.

Entre as novidades aprovadas no texto principal do projeto estão a extinção das modalidades Convite e Tomada de Preços, a criação da modalidade denominada Diálogo Competitivo, a inversão de fases como regra em todas as modalidades,  a exigência de seguro-garantia para grandes obras, a tipificação de crimes relacionados ao assunto, dentre outras.

 

Continuamos na expectativa de aprovação da nova lei de licitações.

 

 

DATA: 17/06/2019

FONTE: Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br)

ASSUNTO: NOVA LEI DE LICITAÇÕES

 

No dia 17 de junho de 2019 entrou na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1292/1995, tendo como objetivo a aprovação da nova lei de licitações, com a revogação da Lei Federal 8.666/93, da Lei Federal 10.520/2002 e de parte da Lei Federal 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

 

Segundo informado no site da Câmara, a oposição condicionou a votação do PL 1292/95 à aprovação de três projetos da pauta ambiental relacionados ao desastre de Brumadinho (MG): o que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788/19); o que tipifica o crime de “ecocídio”: causar desastre ecológico por contaminação ou rompimento de barragens (PL 2787/19); e o que aumenta a multa em caso de desastre ambiental para até R$ 1 bilhão (PL 2791/19).

 

Mas o Projeto de Lei 1292/95 continua na pauta da Câmara e pode ser votado em breve. Vamos aguardar as novidades.

DATA: 18/04/2019

FONTE: Diário Oficial do Estado do RJ (www.doweb.rio.rj.gov.br)

ASSUNTO: REGRAS PARA PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES

 

No dia 18 de abril de 2019 foi publicado no Diário Oficial do Estado do RJ o decreto estadual 46.642, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

O referido decreto é um importante passo do governo estadual para melhorar o planejamento de suas contratações públicas e, consequentemente, torná-las mais eficientes.

O decreto estabelece regras essenciais para a elaboração de estudos preliminares, confecção de termos de referência, realização de pesquisa de preços no mercado e, assim como no governo federal, estabelece diretrizes para o plano anual de contratações.

Ele entrará em vigor 15 dias após sua publicação.

Clique aqui para ler a íntegra do decreto.

 

 

DATA: 18/03/2019

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: ASSISTENTE VIRTUAL DO COMPRASNET

 

Governo Federal, por meio da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, apresentou a nova assistente virtual do Comprasnet, denominada LIA - Logística com Inteligência Artificial.

De acordo com informações do Portal de Compras, a ferramenta possibilitará aos usuários o acesso de forma simples a informações diversas. Neste primeiro momento, a LIA pode resolver questões relacionadas a:

1 - SICAF 100% digital

2 - Gestão de Atas;

3 - Termo de Adesão (adesão ao SISG).

Clique aqui para saber mais detalhes.

DATA: 31/01/2019

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: APLICATIVO PARA CELULAR

 

Governo Federal disponibilizou o aplicativo Comprasnet Mobile, pelo qual é possível, pelo seu dispositivo móvel, acessar mensagens relativas à operação do sistema, detalhes sobre licitações como objeto e órgão licitante, fazer download de editais.

Para baixar o aplicativo basta acessar a loja virtual compatível com seu smartphone ou tablet.

 

Clique aqui para saber mais.

DATA: 22/01/2019

FONTE: AGU (www.agu.gov.br)

ASSUNTO: MODELOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO

 

No dia 17/01/2019 a Advocacia-Geral da União (AGU) disponibilizou em seu sítio eletrônico os modelos de editais de licitação atualizados.

 

Importante ressaltar que, segundo a IN MPDG 05/2017, os órgãos e entidades da Administração Pública devem adotar tais modelos em suas licitações.

 

Clique aqui para ver os modelos.

 

 

DATA: 16/01/2019

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: PREGÃO ELETRÔNICO

 

O governo federal abriu consulta pública eletrônica para receber contribuições acerca de melhorias nas regras do Pregão Eletrônico. Segundo informado no Portal de Compras do governo federal (www.comprasgovernamentais.gov.br), a consulta estará aberta até o dia 21/01/2019.

 

Entre as mudanças propostas estão, por exemplo, o sistema de envio de lances, a possibilidade de utilizar o pregão eletrônico para serviços de engenharia, o critério de julgamento pelo maior desconto e os critérios de desempate, dentre outros.

Clique aqui para saber mais.

DATA: 14/01/2019

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO

 

Foi publicada a Instrução Normativa 01/2019 apresentando novos procedimentos para elaboração do Plano Anual de Contratações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Conforme disposto no Portal de Compras do governo federal, as mudanças visam a facilitar e simplificar a elaboração do PAC, inclusive com a dispensa de elaboração dos Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos.

 

Clique aqui para ler a IN 01/2019.

 

DATA: 13/11/2018

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: PAGAMENTO PELO FATO GERADOR

 

No dia 07/11/2018 foi publicado o Caderno de Logística de Pagamento pelo Fato Gerador, atendendo ao disposto no §3º do art. 18 da Instrução Normativa 05/2017. O caderno apresenta orientações aos gestores quanto aos procedimentos para utilização e movimentação das rubricas de custos inerentes aos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

 

Doravante, os órgãos e entidades podem optar pela utilização do pagamento pelo Fato Gerador ou pela Conta Depósito Vinculada para gerir os pagamentos dos aludidos contratos.

 

Clique aqui para acessar o Caderno de Logística.

 

DATA: 24/09/2018

FONTE: Diário Oficial da União (www.imprensanacional.gov.br)

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Governo Federal publicou duas importantes normas sobre contratação de prestação de serviços:

1- Decreto Federal 9.507/18 revoga o decreto 2271/97 e dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

clique aqui para ler a íntegra.

2 - Instrução Normativa MPDG 07/18 altera a IN 05/17 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Apresenta modificações no modelo de planilha de custos e formação de preços.

Clique aqui para ler.

 

 

DATA: 31/08/2018

FONTE: Diário Oficial da União (www.imprensanacional.gov.br)

ASSUNTO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

No dia 31 de agosto de 2018 foi publicado o Decreto Federal 9.488 tendo por objeto a modificação do Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de registro de Preços em âmbito federal.

Como principais alterações destacamos:

1 - Estabelecimento de prazo mínimo de oito dias úteis, a contar da publicação da IRP no Portal de Compras Governamentais, para manifestação de interesse de participação por outros órgãos e entidades.

 

2 - Necessidade de realização de estudo pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços. A manifestação do órgão gerenciador quanto à solicitação da Carona ficará condicionada à apresentação desse estudo.

 

3 -  Redução do limite quantitativo individual para Carona, por órgão ou entidade, de 100% para 50% do quantitativo total registrado na ata para o órgão gerenciador e para os participantes.

4 - Diminuição do limite quantitativo global decorrente das adesões à ata de registro de preços, do quíntuplo para o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

5 - Para compras nacionais os limites anteriores foram mantidos, sendo definida no Decreto Federal 7.892/13 como compra nacional a "compra ou contratação de bens e serviços, em que o órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal, mediante prévia indicação da demanda pelos entes federados beneficiados".

6 - Vedação à contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação por meio de adesão a ata de registro de preços que não seja gerenciada pelo MPDG ou por outro órgão ou entidade e previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do MPDG.

Clique aqui para ler o novo decreto.

 

DATA: 13/08/2018

FONTE: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL (www.comprasgovernamenais.gov.br)

ASSUNTO: COMPRAS PÚBLICAS

 

Foi criada a Rede Nacional de Compras Públicas (RNCP). Segundo informado no portal de compras do governo federal, a rede é uma comunidade sustentável que agrega agentes de licitação em nível nacional e promove a difusão de informações e experiências em prol do aprimoramento das compras públicas brasileiras. Ela abrangerá unidades de compras da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de outros entes que fomentam a modernização das Compras Públicas. 

Dentre os principais objetivos de participação na Rede são destacados:

1 - Concentração de informações sobre compras públicas nacionais;

2 - Capacitação e formação em compras públicas;

3 - Acesso aos sistemas gratuitos do governo federal;

4 - Disponibilização de ambientes de discussão.

Clique aqui para saber mais.

DATA: 09/07/2018

FONTE: TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br)

ASSUNTO: SÚMULAS

 

No dia 19 de junho de 2018 o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou as primeiras súmulas para orientação de seus órgãos jurisdicionados. 

Já são quatro súmulas disponibilizadas no site do órgão sendo a primeira acerca da realização de visita técnica nas licitações, a segunda sobre os procedimentos de estimativa de preços para as contratações públicas e as outras sobre concessão de aposentadoria de magistério.

Clique aqui para ler a íntegra dos enunciados de súmulas. 

 

 

DATA: 19/06/2018

FONTE: Diário Oficial da União (www.imprensanacional.gov.br)

ASSUNTO: NOVOS VALORES PARA MODALIDADES LICITATÓRIAS E DISPENSA

 

No dia 19/06/2018 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal 9.412 tendo como objetivo a atualização dos valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

De acordo com o decreto, seguem os novos valores:

I - para obras e serviços de engenharia:

    a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

 

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

    a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

 

Diante dos novos limites, são alterados automaticamente os valores máximos para realização de contratação direta por dispensa de licitação nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93. Para as dispensas de obra e serviço de engenharia o valor passou para R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e para compras e serviços diversos, R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

DATA: 01/05/2018

FONTE: Portal de Compras do governo federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: SICAF

 

No dia 26 de abril de 2018 foi disponibilizada pelo MPDG a Instrução Normativa 03 que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

 

Segundo informado no Portal de Compras do governo federal, o SICAF será disponibilizado em uma versão totalmente digital. O sistema contará com integração automatizada de dados com a Receita Federal do Brasil - RFB e outros órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, em consonância com o Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de 2017.

Informações cadastrais de fornecedores ativos na RFB, como CNPJ, CNAE, Natureza Jurídica e porte da empresa, serão automaticamente integradas ao sistema, além de certidões de cunho fiscal e trabalhista, da seguridade social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

Clique aqui para ler a íntegra da Instrução.

 

 

DATA: 23/04/2018

FONTE: Portal de Compras do governo federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: Fluxos de processos

 

No dia 23 de abril de 2018 o governo federal disponibilizou no Portal de Compras Governamentais os fluxos dos processos de planejamento da contratação e da fiscalização, nos moldes da Instrução Normativa 05/2017.

Os fluxos foram desenvolvidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), utilizando a ferramenta  Bisagi.

 

Esses fluxos poderão ser utilizados como boas práticas, servindo como modelo para os órgãos e entidades submetidos às regras na IN 05/2017.

 

Clique aqui para acessar os fluxos.

 

DATA: 17/04/2018

FONTE: Portal de Compras do governo federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: Plano Anual de Contratações

 

A Instrução Normativa 01, de 29 de março de 2018, do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações e sobre o Plano Anual de Contratações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Segundo o art. 15 do referido dispositivo normativo, a elaboração do Plano Anual de Contratações, mediante a utilização do Sistema PGC, é facultativa no ano de entrada em vigor da Instrução Normativa e obrigatória a partir do ano subsequente.

 

Cada UASG deverá elaborar anualmente o respectivo Plano Anual de Contratações, contendo todos os itens que pretende contratar no exercício subsequente.

 

Clique aqui para ler a íntegra da Instrução Normativa.

 

 

DATA: 02/04/2018

FONTE: Portal de Compras do governo federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: Planejamento das Contratações Públicas

 

A partir do dia 02 de abril de 2018 o governo federal disponibilizou o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC), ferramenta de gestão que tem como objetivo aprimorar o planejamento das contratações públicas.

 

Com o novo sistema, os órgãos e entidades da Administração Pública federal deverão elaborar e inserir no PGC seus Planos Anuais de Contratações, englobando todas as compras e contratações previstas para o exercício seguinte.

Clique aqui para saber mais detalhes.

 

 

DATA: 05/03/2018

FONTE: COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR

ASSUNTO: Novo Caderno de Logística

O governo federal disponibilizou em seu Portal de Compras (www.comprasgovernamentais.gov.br) o novo Caderno de Logística sobre Conta Vinculada.

 

O caderno de Logística apresenta detalhes acerca da operacionalização da Conta Depósito Vinculada, já nos termos da Instrução Normativa 05/2017.

 

Clique aqui para baixar o CADERNO DE LOGÍSTICA.

 

 

DATA: 15/01/2018

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ASSUNTO: Novo Regulamento de Licitações da PETROBRÁS

No dia 15/01/2018 foi publicado no Diário Oficial da União o novo regulamento de licitações e contratos da PETROBRÁS, em observância ao disposto na lei federal 13.303/2016, que estabelece o prazo até 30/06/2018 para que todas as estatais elaborem seu próprio regulamento simplificado de licitações.

Desde 1998 que a PETROBRÁS não se submete ao regime geral disposto pela lei federal 8.666/93. A estatal, beneficiada pela Emenda Constitucional 19/1998, desde aquela época toma por base para executar suas licitações, celebrar e gerir seus contratos, o decreto federal 2.745/98.

Clique aqui e leia o novo regulamento.

 

 

DATA: 30/10/2017

FONTE: Diário Oficial da União

ASSUNTO: Novo caso de licitação dispensável

A lei federal 13.500, de 26 de outubro de 2017, promoveu algumas alterações no texto da lei geral de licitações.

No art. 24 da lei federal 8.666/93 foi inserido o inciso XXXV que apresenta mais um caso de licitação dispensável, a saber:

 

XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

 

Além dessa alteração, foi incluído mais um parágrafo no art. 40 da lei de licitações, como transcrito a seguir:

§5 - A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

 

DATA: 25/10/2017

FONTE: Planalto

ASSUNTO: Alteração do Decreto federal de Sustentabilidade

 

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 24/10/2017 o Decreto federal nº 9.178, tendo por objeto a alteração do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.

 

Clique aqui para ler o decreto.

DATA: 27/09/2017

FONTE: Tribunal de Contas da União

ASSUNTO: Sistema de Informação nas Licitações

 

O Tribunal de Contas da União está utilizando o sistema de informação ALICE para identificar irregularidades em editais de licitações. O sistema  vasculha diariamente o Diário Oficial da União e todos os editais e atas inseridos no Comprasnet, o portal federal de aquisições. 

 

Esse sistema foi desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e seu nome é um acrônimo de Análise de Licitações e Editais. A ferramenta foi criada há alguns anos para auxiliar na avaliação preventiva e automatizada de editais de licitação. A iniciativa testa trilhas de auditoria – possibilidades de inconsistências – nos editais publicados diariamente no Portal de Compras do governo federal.

A robô é um dos 20 casos de uso prático de análise de dados apresentados no terceiro seminário sobre o tema em uma parceria entre TCU e Controladoria Geral da União, que aconteceu entre os dias 25 e 26/9/2017, em Brasília.

 

 

DATA: 24/07/2017

FONTE: Advocacia-Geral da União (www.agu.gov.br)

ASSUNTO: MODELOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO

A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibilizou modelos atualizados de editais de licitação para compras e prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. De acordo com informação da AGU:

"As atualizações dos modelos foram feitas pela Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos da AGU com o objetivo de adaptar os documentos a decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e a mudanças na legislação, além de incorporar sugestões apresentadas por representantes dos órgãos e entidades públicas assessoradas pela Advocacia-Geral."

Para ter acesso aos novos modelos de editais, clique aqui.

DATA: 19/07/2017

FONTE: Planalto (www.planalto.gov.br)

ASSUNTO: NOVO CASO DE LICITAÇÃO DISPENSADA

A nova lei 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre regulação fundiária e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, dentre outras providências.

Ela altera o texto da lei federal 8.666/93, incluindo outras situações de licitação dispensada no art. 17, como transcrito a seguir:

"Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

...

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e               (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

...

§ 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: 

...

II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009;             (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)"

Para ler o texto na íntegra, clique aqui.

DATA: 26/05/2017

FONTE: Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de maio de 2017 a Instrução Normativa 05, que trata da contratação de serviços pela Administração Pública Federal, revogando a IN 02/2008.

 

A nova instrução estabelece o prazo de 120 dias para entrar em vigor, em substituição às regras anteriores, dispostas na IN 02/08.

 

Como inovações importantes a IN 05 aprofunda nas disposições relativas ao planejamento das contratações e na fase de seleção de fornecedores.

 

Clique aqui para mais detalhes.

DATA: 02/05/2017

FONTE: Supremo Tribunal Federal  (www.stf.gov.br)

ASSUNTO: RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

No dia 26 de abril de 2017 o STF definiu a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 760931, sobre a responsabilidade da Administração Pública no inadimplemento dos encargos trabalhistas pelas empresas prestadoras de serviços nos contratos administrativos.

Segundo informação disponibilizada no site de notícias do STF:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993."

DATA: 24/04/2017

FONTE: Governo Federal  (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: PAINEL DE PREÇOS

Governo Federal lança em seu portal o Painel de Preços, ferramenta web para facilitar a pesquisa de preços praticados por outros órgãos e entidades públicas integrantes do SISG.

Ao utilizar o Painel de Preços é possível filtrar preços praticados por objeto, período, órgão, modalidade de compra, dentre outros fatores.

Juntamente com essa novidade foi editada a Instrução Normativa 03 de 2017 que altera a IN 05/2014 no que tange aos procedimentos de Pesquisa de Preços para as contratações públicas.

Clique aqui para saber mais.

DATA: 15/08/2016

FONTE: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL (www.comprasgovernamentais.gov.br)

ASSUNTO: INTEGRAÇÃO DA CNDT COM O SICAF

 

A partir de 15/08/2016 foi feita a integração da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) do TST com o SICAF.

 

Segundo informado no portal de compras do governo federal, "os fornecedores, quando da atualização de dados no sistema, deverão solicitar a Unidade Cadastradora para realizar a obtenção automática da certidão no sistema no prazo de até 90 dias. Após a primeira obtenção, o sistema realizará as atualizações posteriores da certidão automaticamente quando da consulta situação do fornecedor. Ressalta-se que após os 90 dias o CRC não será emitido enquanto não for requerida a obtenção da certidão".

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