Decisões do TCU   Ano 2017

DATA: 06/12/2017

ASSUNTO: EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL 

ACÓRDÃO 2743/2017 - PLENÁRIO

 

1. acolher o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo Ministério Público junto ao TCU;

2. firmar entendimento de que os serviços sociais autônomos sujeitam-se a seus regulamentos próprios devidamente publicados e consubstanciados nos princípios gerais do processo licitatório, conforme Decisão 907/1997 – Plenário, e, salvo na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos naqueles regulamentos, deverão exigir comprovação da regularidade com a seguridade social tanto nas contratações decorrentes de licitação quanto nas contratações diretas, realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação;

Vale a leitura das razões do Voto, cujos principais pontos são transcritos a seguir:

11.     Por sua vez, o § 1.º do art. 32 da Lei de Licitações e Contratos dispensou nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão a documentação enumerada em seu art. 29:

‘Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

§ 1º A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.’

12.     Diante desse arcabouço normativo, a conclusão imediata é de que a Administração Pública, Direta e Indireta, deve exigir a comprovação de regularidade fiscal, exceto nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

13.     Como é cediço, a norma do § 1.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, ao disciplinar a dispensa de apresentação total ou parcial de documentos, dentre os quais os concernentes à regularidade fiscal, não contempla expressamente as hipóteses do art. 24, incisos I e II - dispensa de licitação baseada na modicidade dos valores. Cumpre observar, no entanto, que a exegese do § 1.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93 não há de ser literal, mas sistemática, comportando interpretação extensiva, haja vista que o dispositivo não abarcou todas as hipóteses que pretendia.

14.     A Lei de Licitações e Contratos, em homenagem aos princípios da economicidade, da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade instituiu formalidades prévias proporcionais à complexidade e materialidade do objeto licitado. Assim, as formalidades são decrescentes quando se compara as modalidades Concorrência, Tomada de Preços e Convite, nesta ordem. É neste contexto que a Lei n.º 8.666/93 prevê a possibilidade de não se exigir nos convites a documentação de que tratam seus arts. 28 a 31, incluído a regularidade fiscal, na forma do § 1.º do art. 32 da Lei.

15.     Infere-se da Lei, então, que o convite, em face do reduzido valor do contrato e da baixa complexidade do objeto, bem como do mitigado risco ao interesse público, dispensa maiores exigências de habilitação em homenagem ao princípio da eficiência.

16.     Neste ponto, é possível perceber que o § 1.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93 não abarcou todas as hipóteses que pretendia pois, se é justificável a dispensa de apresentação de regularidade fiscal nos casos de convite, em razão do valor do contrato e do objeto, com mais razão o será nas hipóteses de contratação direta com fulcro nos incisos I e II do art. 24 da Lei de Licitações, em que os valores dos contratos podem atingir, no máximo, 10% (dez por cento) do maior valor previsto para a modalidade convite.

17.     Nessa linha, pode-se concluir que, além das hipóteses previstas no § 1.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, também as contratações fundadas nos seus incisos I e II do art. 24 estarão dispensadas de exigir a comprovação de regularidade fiscal.

18.     Raciocínio idêntico poderia ser construído para a comprovação de regularidade com a Seguridade Social, mas, neste caso, incide a vedação constante do § 3.º do art. 195 da Constituição Federal, segundo o qual a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público. Dessa forma, escorreito o entendimento já firmado pelo TCU na Decisão n.º 705/94-Plenário:

‘1. firmar o entendimento de que:

a) por força do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal - que torna sem efeito, em parte, o permissivo do § 1º do art. 32 da Lei nº 8666/93 -, a documentação relativa à regularidade com a Seguridade Social, prevista no inciso IV do art. 29 da Lei nº 8666/93 e, mais discriminadamente, no art. 27-a da Lei nº 8036/90, no art. 47-I-a da Lei nº 8212/91, no art. 2º-a da IN nº 93/93-SRF e no item 4-I-a da Ordem de Serviço INSS/DARF nº 052/92 é de exigência obrigatória nas licitações públicas, ainda que na modalidade convite, para contratação de obras, serviços ou fornecimento, e mesmo que se trate de fornecimento para pronta entrega;

b) a obrigatoriedade de apresentação da documentação referida na alínea ‘a’ acima é aplicável igualmente aos casos de contratação de obra, serviço ou fornecimento com dispensa ou inexigibilidade de licitação ‘ex vi’ do disposto no § 3º do art. 195 da CF, citado;

     [...]’

19.     Em síntese, tem-se que a Administração Pública em regra deve exigir a comprovação de regularidade fiscal, exceto nas hipóteses de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega, leilão e nas dispensas de licitação fundadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93. Por outro lado, no que concerne à regularidade com a Seguridade Social, a Administração deverá exigir a sua comprovação em todas as hipóteses licitatórias, em cumprimento ao § 3.º do art. 195 da Constituição Federal, desconsiderando as disposições em sentido contrário constantes do art. 32 da Lei de Licitações e Contratos.

DATA: 22/11/2017

ASSUNTO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (CARONA) 

ACÓRDÃO 2600/2017 - PLENÁRIO

 

É irregular a permissão de adesão à ata de registro de preços derivada de licitação na qual foram impostos critérios e condições particulares às necessidades do ente gerenciador.

DATA: 14/11/2017

ASSUNTO: ADITIVOS QUANTITATIVOS 

ACÓRDÃO 2554/2017 - PLENÁRIO

Como regra geral, para atendimento dos limites definidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, os acréscimos ou supressões nos montantes dos contratos firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública devem ser considerados de forma isolada, sendo calculados sobre o valor original do contrato, vedada a compensação entre acréscimos e supressões.

 

 

DATA: 08/11/2017

ASSUNTO: BDI E SUPERFATURAMENTO 

ACÓRDÃO 2452/2017 - PLENÁRIO

A taxa de BDI com percentual acima do limite referencial não representa, por si só, superfaturamento, desde que o preço contratado, ou seja, custo mais BDI, esteja compatível com o preço de mercado.

DATA: 25/10/2017

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS E INEXEQUIBILIDADE 

ACÓRDÃO 2381/2017 - PLENÁRIO

​TCU deu ciência ao Banco Central do Brasil das seguintes impropriedades (...): 


1. realização de pesquisas de preços insuficientes para justificar e atestar a economicidade da contratação, em desacordo com a jurisprudência do TCU e com os normativos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que regem o assunto, a exemplo do art. 22 da IN 4/2014 - SLTI/MP e art. 2º da IN 5/2014 - SLTI/MP; 


2. fixação do patamar para o valor de presunção de inexequibilidade coincidente com o próprio valor estimado da contratação, com afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em desacordo com a jurisprudência do TCU

 

 

DATA: 11/10/2017

ASSUNTO: SOBREPREÇO EM OBRAS PÚBLICAS 

ACÓRDÃO 2307/2017 - PLENÁRIO

Para apuração de sobrepreço em obras públicas, aplica-se preferencialmente o método da limitação dos preços unitários ajustado (MLPUA) na análise de editais e o método da limitação do preço global (MLPG) no caso de obra já contratada.

A existência na planilha contratual de serviços específicos com preços unitários acima dos referenciais de mercado, ainda que não caracterize sobrepreço global, deve ser evitada, principalmente se concentrados na parcela de maior materialidade da obra, pois traz risco de dano ao erário no caso de celebração de aditivos que aumentem quantitativos dos serviços majorados (jogo de planilha) ou diante da inexecução de serviços com descontos significativos nos preços, depois de executados aqueles com preços unitários superiores aos de mercado (jogo de cronograma).

 

 

DATA: 13/09/2017

ASSUNTO: ORÇAMENTO ESTIMATIVO DE LICITAÇÃO 

ACÓRDÃO 2007/2017 - PLENÁRIO

Quando a equação econômico-financeira inicial se assenta em bases antieconômicas, ocorre violação ao princípio da economicidade desde a origem contratual. Nesse caso, não há que se falar em ato jurídico perfeito nem em direito adquirido à manutenção de situação lesiva aos cofres públicos.

DATA: 12/09/2017

ASSUNTO: ORÇAMENTO ESTIMATIVO DE LICITAÇÃO 

ACÓRDÃO 8514/2017 - 2 CÂMARA

Na elaboração de orçamento estimativo para equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, devem ser adotados os valores decorrentes das cotações mínimas. As médias ou medianas de cotações de preços devem ser empregadas apenas em condições de mercado competitivo.

 

 

DATA: 29/08/2017

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 

ACÓRDÃO 7979/2017 - 2 CÂMARA

A contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993) requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto aos preços unitários, devidamente corrigidos, e não apenas a adoção do mesmo preço global.

 

 

DATA: 23/08/2017

ASSUNTO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

ACÓRDÃO 1823/2017 - PLENÁRIO

A adesão a ata de registro de preços deve ser justificada pelo órgão não participante mediante detalhamento das necessidades que pretende suprir por meio do contrato e demonstração da sua compatibilidade com o objeto discriminado na ata, não servindo a esse propósito a mera reprodução, parcial ou integral, do plano de trabalho do órgão gerenciador. A comprovação da vantagem da adesão deve estar evidenciada pelo confronto entre os preços unitários dos bens e serviços constantes da ata de registro de preços e referenciais válidos de mercado

 

 

DATA: 16/08/2017

ASSUNTO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

ACÓRDÃO 7243/2017 - 2 CÂMARA

Não deve ser autorizada adesão a ata de registro de preços para aquisição separada de itens adjudicados por preço global para os quais a licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço

 

 

DATA: 09/08/2017

ASSUNTO: CONSÓRCIOS EM LICITAÇÃO 

ACÓRDÃO 1711/2017 - PLENÁRIO

A decisão da Administração de permitir a participação de empresas sob a forma de consórcio nas licitações deve ser devidamente motivada e não deve implicar a proibição da participação de empresas que, individualmente, possam cumprir o objeto a ser contratado, sob pena de restrição à competitividade.

DATA: 09/08/2017

ASSUNTO: ENQUADRAMENTO DE ME E EPP 

ACÓRDÃO 1702/2017 - PLENÁRIO

Conforme precedentes desta Corte de Contas, a mera participação de licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, amparada por declaração com conteúdo falso, configura fraude à licitação e enseja a aplicação das penalidades da lei, não sendo necessário, para a configuração do ilícito, que a autora da fraude obtenha a vantagem esperada (Acórdão 1797/2014 – Plenário, Ministro Aroldo Cedraz).

A documentação contida nestes autos bem como todas as análises procedidas nas instruções anteriores ao acórdão recorrido demonstram que a Empresa TRIPS se beneficiou indevidamente do enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, por não possuir condição jurídica para tanto, tendo em vista que não contabilizou, em 2014, a receita bruta auferida com os contratos 49/2014 e 72/2014, conforme as normas e as orientações da RFB.

DATA: 02/08/2017

ASSUNTO: CONTRATO DE SERVIÇO CONTÍNUO

ACÓRDÃO 1671/2017 - PLENÁRIO

​Nos serviços de natureza continuada, é lícita a previsão contratual de retenção pela Administração de pagamentos devidos à contratada em valores correspondentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, relativas aos empregados dedicados à execução do contrato

DATA: 26/07/2017

ASSUNTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ACÓRDÃO 1604/2017 - PLENÁRIO

​Em sede de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Natal/RN – Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas ao Pregão Eletrônico 20.062/2016, o TCU decidiu:

 

a) A utilização do sistema de registro de preços para contratação imediata de serviços continuados e específicos, com quantitativos certos e determinados, sem que haja parcelamento de entregas do objeto, viola o art. 3º do Decreto 7.892/2013.

b) A ata de registro de preços se encerra com o término da sua vigência ou com a contratação da totalidade do objeto nela registrado

DATA: 18/07/2017

ASSUNTO: SUBCONTRATAÇÃO

ACÓRDÃO 5596/2017 - 1 CÂMARA

​TCU identificou como impropriedade a falta de controle do alcance das subcontratações realizadas no âmbito dos seus contratos, de forma a evitar a ocorrência de subcontratação integral, prática vedada pelo art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993;

DATA: 12/07/2017

ASSUNTO: HABILITAÇÃO PARA LICITAÇÃO NO SISTEMA S

ACÓRDÃO 1499/2017 - PLENÁRIO

​As entidades do Sistema S devem contemplar, nos editais de licitação, exigências relacionadas com a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, podendo, em consonância com seus regulamentos próprios, prescindir apenas parcialmente das correspondentes exigências de habilitação, por meio da devida fundamentação dessa escolha nos autos do processo de licitação.

 

 

DATA: 12/07/2017

ASSUNTO: DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

ACÓRDÃO 1470/2017 - PLENÁRIO

A utilização de empresas para fraudar licitações e desviar recursos públicos caracteriza abuso de personalidade e mau uso de suas finalidades, devendo o TCU, nessa hipótese, desconsiderar a personalidade jurídica das empresas para alcançar seus sócios, inclusive os cotistas, os quais também deverão responder solidariamente pelos débitos apurados.

DATA: 11/07/2017

ASSUNTO: LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO

ACÓRDÃO 5233/2017 - 1 CÂMARA

​TCU deu ciência à prefeitura de Dourados/MS sobre as seguintes irregularidades identificadas nas Tomadas de Preços 15/2016, 16/2016, 17/2016 e 18/2016:

 

1. escolha do tipo de licitação técnica e preço para a contratação de objeto cujas características não são predominantemente de natureza intelectual, em afronta ao disposto no art. 46, caput, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU (Acórdãos-TCU 2.552/2016-Plenário, 653/2007-Plenário e 1.631/2005-1ª Câmara) , em detrimento da adoção da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, visto que os padrões de desempenho e qualidade poderiam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais de mercado (Acórdãos-TCU 1.074/2017-Plenário, 657/2016-2ª Câmara e 1.046/2014-Plenário) ;

2. atribuição de pontuação para mais de um atestado no mesmo critério técnico de avaliação, o que afronta o disposto no art. 19, §2º, inciso I, da Instrução Normativa 2/2008 da antiga Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (vigente à época dos certames) e nos Acórdãos-TCU 26/2007 e 165/2009, ambos do Plenário;

3. atribuição de pontuação para licitante simplesmente por possuir, em seu quadro permanente, profissional com certo tipo de especialização, o que pode vir a inibir o caráter competitivo do certame e privilegiar empresas de grande porte, além de não garantir que esses profissionais sejam alocados na execução do objeto (Acórdãos-TCU 526/2013, 2.353/2011 e 126/2007, todos do Plenário) ;

4. utilização de sistema de pontuação no qual a nota de preço possui relevância inexpressiva (correspondente a 20% da nota final máxima) dada a natureza predominantemente operacional dos serviços a serem prestados, em afronta ao art. 27, §3º, da IN SLTI/MP 2/2008 (vigente à época dos certames) e à jurisprudência do TCU, que dispõe sobre a necessidade de se evidenciar a razoabilidade entre as valorações atribuídas às notas das propostas de técnica e de preço, de forma a evitar o favorecimento indevido ou o aumento do valor da contratação (Acórdãos-TCU 607/2017; 479/2015; 2.909/2012; 1.542/2012 e 525/2012, todos do Plenário) ;

 

5. exigência de inscrição das licitantes em conselho profissional relacionado com a formação dos profissionais elencados na equipe técnica (Serviço Social, Psicologia, Sociologia ou Pedagogia) , visto que o objeto das licitações, caracterizado, predominantemente, por serviços de natureza operacional (contratações de terceiros/gestão de recursos) , não possui liame preciso com atividades específicas desenvolvidas por esses profissionais, em ofensa ao disposto no art. 30, incisos I e II, c/c §5º, da Lei 8.666/1993;

 

6. exigência potencialmente restritiva, nos requisitos de habilitação técnica, de que os profissionais relacionados na equipe técnica estivessem vinculados ao quadro de pessoal permanente da licitante, sendo suficiente a apresentação de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado, desde que acompanhada da sua anuência (Acórdão-TCU 1.447/2015-Plenário) .

 

 

DATA: 05/07/2017

ASSUNTO: REAJUSTE E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

ACÓRDÃO 1431/2017 - PLENÁRIO

​TCU apresentou as seguintes respostas à consulta formulada:

 

1. a variação da taxa cambial (para mais ou para menos) não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para que a variação do câmbio seja considerada um fato apto a ocasionar uma recomposição nos contratos, considerando se tratar de fato previsível, deve culminar consequências incalculáveis (consequências cuja previsão não seja possível pelo gestor médio quando da vinculação contratual), fugir à normalidade, ou seja, à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante e, sobretudo, acarretar onerosidade excessiva no contrato a ponto de ocasionar um rompimento na equação econômico-financeira, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/1993;

2. especificamente nos casos de contratos que tenham por objeto principal a prestação de serviços firmados em real e executados no exterior, a variação cambial inesperada, súbita e significativa poderá ser suficiente para fundamentar a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro, em relação apenas aos insumos humanos e materiais adquiridos na localidade de prestação dos serviços desde que possa retardar ou impedir a execução do contrato. Nesse caso, a recomposição não deve incidir sobre itens da planilha de custos da contratada precificados por meio de índices ou percentuais aplicados sobre outros itens de serviços (a exemplo da taxa de administração) que incidam sobre os insumos executados no exterior;

3. o reajuste e a recomposição possuem fundamentos distintos. O reajuste, previsto no art. 40, XI, e 55, III, da Lei 8.666/1993, visa remediar os efeitos da inflação. A recomposição, prevista no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/1993, tem como fim manter equilibrada a relação jurídica entre o particular e a Administração Pública quando houver desequilíbrio advindo de fato imprevisível ou previsível com consequências incalculáveis. Assim, ainda que a Administração tenha aplicado o reajuste previsto no contrato, justifica-se a aplicação da recomposição sempre que se verificar a presença de seus pressupostos;

4. o reequilíbrio contratual decorrente da recomposição deve levar em conta os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, que não se confundem com os critérios de reajuste previstos contratualmente. Portanto, a recomposição concedida após o reajuste deverá recuperar o equilíbrio econômico-financeiro apenas aos fatos a ela relacionados. Na hipótese de ser possível um futuro reajuste após concedida eventual recomposição, a Administração deverá estabelecer que esta recomposição vigorará até a data de concessão do novo reajuste, quando então deverá ser recalculada, de modo a expurgar da recomposição a parcela já contemplada no reajuste e, assim, evitar a sobreposição de parcelas concedidas, o que causaria o desequilíbrio em prejuízo da contratante.

5. cabe ao gestor, agindo com a desejável prudência e segurança, ao aplicar o reequilíbrio econômico-financeiro por meio da recomposição, fazer constar dos autos do processo, análise que demonstre, inequivocamente, os seus pressupostos, de acordo com a teoria da imprevisão, juntamente com análise global dos custos da avença, incluindo todos os insumos relevantes e não somente aqueles sobre os quais tenha havido a incidência da elevação da moeda estrangeira, de forma que reste comprovado que as alterações nos custos estejam acarretando o retardamento ou a inexecução do ajustado na avença, além da comprovação de que, para cada item de serviço ou insumo, a contratada efetivamente contraiu a correspondente obrigação em moeda estrangeira, no exterior, mas recebeu o respectivo pagamento em moeda nacional, no Brasil, tendo sofrido, assim, o efetivo impacto da imprevisível ou inevitável álea econômica pela referida variação cambial;

 

 

DATA: 22/06/2017

ASSUNTO: QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL

ACÓRDÃO 5604/2017 - 2 CÂMARA

​TCU deu ciência ao Dnocs sobre as seguintes falhas e impropriedades identificadas na auditoria de gestão das presentes contas, com vistas à adoção de providências que previnam novas ocorrências da espécie: 
 

1. para a comprovação do vínculo dos profissionais detentores do acervo técnico requerido no edital com a empresa licitante não há necessidade de que tal vínculo seja permanente, admitindo-se até a simples declaração de contratação futura do profissional, em caso de adjudicação, sendo necessária nesse caso a anuência do profissional, conforme acórdão 1.447/2015-Plenário; 


2. no que tange à exigência de tempo de formação mínima dos profissionais da equipe técnica a ser contratada, deve-se atentar para a necessidade de que tal requisito de habilitação contenha justificativa expressa, no instrumento convocatório, demonstrando a imprescindibilidade de tal condição para a execução do objeto (acórdão 3.356/2015-Plenário).

DATA: 21/06/2017

ASSUNTO: SUPERFATURAMENTO

ACÓRDÃO 1304/2017 - PLENÁRIO

O fato de a empresa não participar da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não a isenta de responsabilidade solidária pelo dano (art. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992) na hipótese de recebimento de pagamentos por serviços superfaturados, pois à licitante cabe ofertar preços compatíveis com os praticados pelo mercado (art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993), independentemente de eventual erro cometido pela Administração quando da elaboração do edital e do orçamento.

DATA: 21/06/2017

ASSUNTO: RESPONSABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 

ACÓRDÃO 4843/2017 - 1 CÂMARA

A autoridade homologadora é solidariamente responsável pelos vícios identificados nos procedimentos licitatórios, exceto se forem vícios ocultos, dificilmente perceptíveis. A homologação se caracteriza como um ato de controle praticado pela autoridade competente, que não pode ser tido como meramente formal ou chancelatório.

 

DATA: 20/06/2017

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS

ACÓRDÃO 4780/2017 - 1 CÂMARA

​TCU determinou ao Ministério da Educação que, em próximo certame a ser realizado para a contratação de serviços de eventos, atente ao disposto nos itens abaixo, informando a este Tribunal, no prazo de quinze dias, as providências adotadas:

 
1. observar, quando da elaboração do orçamento estimativo, o disposto nos §§1º, 4º e 5º do art. 2º da IN MP/SLTI 5/2014 e no Acórdãos-TCU 2.637/2015-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas e 3.351/2015-Plenário, Relator Ministro André Luis de Carvalho, de forma a priorizar a pesquisa no Painel de Preços disponibilizado pelo Ministério do Planejamento e nas contratações similares de outros entes públicos e analisar, de forma crítica, os preços coletados, desconsiderando, do cálculo do valor médio, aqueles que se mostrarem inexequíveis ou excessivamente elevados; 

 

2. incluir, em sua pesquisa de preços, os valores praticados no âmbito dos seus contratos atualmente vigentes para a execução dos serviços de eventos. 

DATA: 19/06/2017

ASSUNTO: SANEAMENTO DE PROPOSTAS NA LICITAÇÃO 

ACÓRDÃO 1228/2017 - PLENÁRIO

TCU deu ciência à Petrobras Distribuidora S.A. de que, com o intuito de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração sem, contudo, afastar a aplicação do princípio da isonomia, deve ser concedido ao licitante, sempre que possível, a faculdade de corrigir erro sanável e de pouca relevância, inclusive custos unitários, desde que seja mantido o valor global da proposta.

DATA: 23/05/2017

ASSUNTO: LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA EM LICITAÇÃO 

ACÓRDÃO 3493/2017 - 1 CÂMARA

TCU deu ciência ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) que o estabelecimento de critério de habilitação com previsão de limitação geográfica para participação na licitação, consistente na apresentação de declaração de que a empresa possui parque gráfico em cidade ou localidade específica, configura exigência restritiva à competitividade do certame, que contraria o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, cabendo à unidade evitar tal ocorrência em futuros editais a serem lançados para a contratação de serviços semelhantes aos licitados no Pregão Eletrônico 03/2017

DATA: 10/05/2017

ASSUNTO: PRAZO INICIAL DOS CONTRATOS 

ACÓRDÃO 929/2017 - PLENÁRIO

TCU deu ciência à Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal em Goiás das seguintes impropriedades, (...), em inobservância aos princípios da transparência e da motivação dos atos administrativos:


1. insuficiente demonstração dos critérios utilizados para a fixação do prazo inicial da contratação em 24 (vinte e quatro) meses, sem a apresentação de dados concretos que revelem a pertinência dessa opção, em detrimento do prazo de 12 (doze) meses, usualmente adotado como padrão; 


2. ausência de explicitação das razões para a vedação à participação de consórcio de empresas.

DATA: 03/05/2017

ASSUNTO: VISITA TÉCNICA 

ACÓRDÃO 866/2017 - PLENÁRIO

TCU deu ciência ao Comando Militar da Amazônia de que exigir visita técnica em instrumentos convocatórios como requisito de habilitação do certame está, em regra, em dissonância com os arts. 3º, caput e § 1º, inciso I, e 30, inciso III, da Lei n. 8.666/1993 c/c art. 5º do Decreto 5.450/2005, a não ser quando for condição imprescindível ao conhecimento das particularidades do objeto a ser licitado e desde que esteja justificada essa opção, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto.

DATA: 03/05/2017

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS NO MERCADO 

ACÓRDÃO 825/2017 - PLENÁRIO

TCU deu ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que, na pesquisa de mercado com vistas à elaboração do orçamento estimado da licitação, ainda que contratações realizadas por outros entes públicos não sejam totalmente similares à pretendida, elas podem ser úteis como parâmetro para aferição da adequação de parte dos custos unitários dos itens que compõem o objeto.

DATA: 02/05/2017

ASSUNTO: PLANILHA DE CUSTOS NAS LICITAÇÕES 

ACÓRDÃO 3511/2017 - 2 CÂMARA

Com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Secretaria Executiva do Ministério do Turismo que, a fim de evitar a situação ocorrida nos Contratos Administrativos 30/2012 e 31/2012, faça constar, dos Projetos Básicos/Termos de Referência relativos aos objetos a serem contratados, mesmo nos casos de dispensa de licitação, modelos de orçamentos detalhados em planilhas de custo, para servirem como parâmetro objetivo na análise das propostas apresentadas e para a comparação com os valores de mercado. A ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários fragiliza a análise das propostas, contrariando os princípios da transparência e da economicidade, e, ainda, o art. 7º, § 2º, inciso II, e § 9º, da Lei 8.666/1993.

DATA: 05/04/2017

ASSUNTO: PREÇO INEXEQUÍVEL 

ACÓRDÃO 637/2017 - PLENÁRIO

TCU deu ciência à Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel (PB) que: 
(...)
9.5.2. a inexequibilidade de valores referentes a itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação de proposta com fundamento no §3º c/c inciso II, art. 48 da Lei 8.666/1993, pois o juízo sobre a inexequibilidade, em regra, tem como parâmetro o valor global da proposta.

DATA: 22/03/2017

ASSUNTO: APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA NA LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 486/2017 - PLENÁRIO

TCU deu ciência à Gerência Executiva do INSS em Belo Horizonte acerca da seguinte impropriedade detectada no procedimento do Pregão Eletrônico 7/2016, com vistas a evitar a ocorrência de outras semelhantes: 

1. os testes das amostras realizados no âmbito do INSS foram feitos pelo pregoeiro e sua equipe, quando deveriam ter sido analisadas por representante do setor solicitante, a quem cabia elaborar o laudo consubstanciado técnico, informando os motivos da aceitação ou recusa da(s) amostra(s), conforme item 10.7 do edital.

DATA: 15/03/2017

ASSUNTO: SERVIÇOS CONTÍNUOS

ACÓRDÃO 449/2017 - PLENÁRIO

TCU deu ciência à Agência Nacional de Energia Elétrica sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico 17/2016, para que sejam adotadas providências internas que visem a evitar novas ocorrências semelhantes: 

1. a cláusula 9.5.2 do edital restringiu a competitividade do Pregão Eletrônico 17/2016 ao exigir comprovação para a qualificação técnica de prestação de serviços especificamente na atividade de motorista, uma vez que para a administração importa mais a habilidade das empresas na gestão da mão de obra que a sua aptidão técnica para a execução do objeto, em consonância com a jurisprudência do TCU, conforme Acórdãos 553/2016-Plenário, 1.214/2013-Plenário, 1.443/2014-Plenário, 744/2015-2ª Câmara e 668/2005-Plenário;

2. a contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, a exemplo do objeto do Pregão Eletrônico 17/2016 (serviço de motorista), por postos de trabalho, constitui afronta à Súmula-TST 331 e ao art. 11 da IN-SLTI-MP 2/2008, por caracterizar locação de mão de obra; 

3. a previsão de pagamento de horas extras em contratos de serviços continuados afronta o disposto no art. 11, § 2º, da INSLTI-MP 2/2008, bem como configura risco potencial de prejuízo à administração; 

4. o modelo de planilha adotado e a minuta do contrato não separam do custo total de cada posto o valor referente às horas extras, com os seus respectivos reflexos, tais como o décimo-terceiro salário, férias e seu adicional, encargos sociais, custos indiretos, tributos e lucro, o que viola o princípio da transparência ante a existência de procedimento capaz de dificultar a fiscalização da execução contratual; 

5. a ausência dos estudos técnicos preliminares no processo licitatório do Pregão Eletrônico 17/2016 viola o disposto no art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993.

DATA: 21/03/2017

ASSUNTO: DILIGÊNCIA NAS LICITAÇÕES

ACÓRDÃO 1658/2017 - 1 CÂMARA

TCU deu ciência à Infraero que, a Lei 8.666/93, em seu art. 43, § 3º, utilizada subsidiariamente às licitações na modalidade Pregão, conforme disposto no art. 9º, da Lei 10.520/2002, faculta à Comissão, ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, podendo tal providência ser adotada em caso de dúvidas suscitadas no decorrer do certame.

DATA: 14/03/2017

ASSUNTO: SERVIÇO CONTÍNUO

ACÓRDÃO 1577/2017 - 1 CÂMARA

TCU  deu ciência ao Conselho Federal de Odontologia, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão 4/2016, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

                   ...

                   1.6.1.2 Caracterização do objeto como sendo de natureza continuada, o que afronta o disposto no art. 57 da Lei 8.666/1993, bem como o disposto no voto do acórdão 766/2010-TCU- Plenário, que afirma que “as características necessárias para que um serviço seja considerado contínuo são: essencialidade, execução de forma contínua, de longa duração e possibilidade de que o fracionamento em períodos venha a prejudicar a execução do serviço”;

DATA: 08/03/2017

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS NO PREGÃO

ACÓRDÃO 375/2017 - PLENÁRIO

TCU deu ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado de que:

1. a exigência contida no item 11.4.2 do termo de referência dos Pregões 20/2015, 21/2015, 23/2015 e 24/2015 (apresentação de artigos de literatura médica) é desarrazoada, uma vez que não resultará em qualquer análise, além de restritiva à competitividade do certame, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 8.666/1993, e incompatível com a modalidade de licitação pregão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 10.520/2002;

2. o ato do pregoeiro de enviar os processos dos Pregões Eletrônicos 20/2015, 21/2015, 23/2015 e 24/2015 para pesquisa de mercado após a fase de lances descumpre o Decreto 5.450/2005, art. 25, caput e § 5º, o qual determina que, “encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital”;

3. a aceitação da proposta de menor valor ofertada no Pregão Eletrônico 23/2015, ainda que não atenda ao item item 11.4.2 do termo de referência, tem respaldo na jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1731/2008, 2864/2008, 2882/2008 e 1745/2009, todos do Plenário);

4. a aquisição de itens por meio de adesão a ata de registro de preços de outras unidades gestoras deve ser precedida da demonstração da vantajosidade econômica, nos termos do art. 22, caput, do Decreto 7.892/2013;

DATA: 22/02/2017

ASSUNTO: PUBLICIDADE E EXIGÊNCIAS EM EDITAL DE LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 281/2017 - PLENÁRIO

TCU deu ciência, à Prefeitura Municipal de Itatim/BA, acerca das seguintes disposições irregulares identificadas no instrumento convocatório da Tomada de Preços 003/2016, a fim de que sejam adotadas providências com vistas a inibir a nova ocorrência de falhas da espécie:

1) condicionar a obtenção do edital da Tomada de Preços ao pagamento de R$ 100,00 por documento, não sendo oferecida outra alternativa aos interessados, como, por exemplo, a gravação dos arquivos da íntegra dos instrumentos convocatórios e anexos em mídia digital (CD/DVD, pen-drive, HD externo) às expensas do licitante, envio por e-mail etc., contrariando o disposto no § 5º do art. 32 da Lei 8.666/93;

2) não publicação do edital em seu sítio oficial na rede mundial de computadores (internet), conforme determina o art. 8º, inc. IV, e §2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

3) exigência ilegal de realização de visita técnica como condição de habilitação no certame, em oposição ao que preconiza a Lei 8.666/1993, em seu art. 30, inciso III, e ampla jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 983/2008, 2395/2010, 2990/2010 e 1842/2013, todos do Plenário;

4) obrigatoriedade de que a vistoria seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da empresa licitante, em oposição à jurisprudência do TCU, conforme os Acórdãos 2299/2011, 1264/2010 e 234/2015, todos do Plenário;

5) exigência de apresentação de atestados técnicos para parcelas da obra que não atendem simultaneamente aos critérios de maior relevância e valor significativo do objeto, em afronta ao disposto no art. 30, inc. II e § 1º, inc. I, da Lei 8.666/1993;

6) exigência indevida de que o detentor de atestados de Responsabilidade Técnica integre o quadro permanente da empresa ou que tenha contrato de prestação de serviços há no mínimo 60 dias anteriores à data da sessão, extrapolando o disposto no art. 30, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/1993;

7) exigência indevida de quitação de cada um dos componentes da equipe técnica perante o CREA ou o Conselho de Registro Profissional competente, inclusive para os profissionais de Nível Médio, requisito sem previsão na Lei 8.666/1993;

8) exigência de apresentação de no mínimo 2 (dois atestados) de capacidade técnica, o que contraria o disposto no §5º do art. 30 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU – Acórdãos 298/2002, 351/2002, 330/2005, 539/2007, 739/2007, 167/2006, 1706/2007 e 43/2008, todos do Plenário;

9) obrigatoriedade de que a visita técnica seja agendada previamente junto à administração municipal, mediante a apresentação de “cópia do contrato social e solicitação formal em papel timbrado da empresa”, facilitando o conhecimento prévio dos participantes e potenciais conluios;

10) exigência concomitante de comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo e de garantia de manutenção de proposta, a qual não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 31 da Lei 8.666/1993.

DATA: 15/02/2017

ASSUNTO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

ACÓRDÃO 248/2017 - PLENÁRIO

TCU determinou à Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que, no prazo de trinta dias, oriente os órgãos e entidades sob sua supervisão que:

a) na condição de participante, bem como de adquirente não participante (adesão tardia), em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, em obediência ao art. 6º, caput, do Decreto 7.892/2013 c/c arts. 3º, caput, e 15, § 7º, I e II, da Lei 8.666/1993, faça constar de seu processo administrativo de contratação a justificativa dos quantitativos solicitados, bem como justificativa de pertinência quanto às restrições do ambiente interno do órgão gerenciador, a exemplo da limitação a representantes de um único fabricante;

b) em licitações pelo Sistema de Registro de Preços deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (adesões tardias) para aferição do limite que torna obrigatória a realização de audiência pública, disposta na Lei 8.666/1993, art. 39, caput.

DATA: 15/02/2017

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

ACÓRDÃO 247/2017 - PLENÁRIO

a) TCU determinou ao Município de Timon/MA que, em suas próximas licitações para a compra de medicamentos e correlatos ou o respectivo registro de preços:

     a.1) observe o uso da modalidade pregão obrigatoriamente na forma eletrônica, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto 5.450/2005;

   a.2) observe rigorosamente os requisitos de publicação do aviso do edital respectivo, na forma preconizada na Lei 10.520/2002 e respectiva regulamentação;

 

b) TCU deu ciência ao Município de Timon/MA de que:

 

     b.1) a realização de pesquisa de preços para elaboração do orçamento básico da licitação apenas junto a empresas privadas pode desatender ao prescrito no art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993, segundo o qual as compras devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, os quais, no caso de medicamentos e correlatos, estão disponíveis no Banco de Preços em Saúde, do Ministério da Saúde, entre outros bancos de dados;

     b.2) na hipótese da escolha pelo julgamento e adjudicação pelo menor preço por lote, e não pelo menor preço do item, em consonância com a Súmula TCU 247, há necessidade de deixar demonstrado, no processo administrativo pertinente, a inviabilidade técnica ou econômica da adjudicação por itens individuais, conforme exigido no art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993.

DATA: 08/02/2017

ASSUNTO: DISPENSA POR EMERGÊNCIA

ACÓRDÃO 154/2017 - PLENÁRIO

1 - Com base no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, foi dada ciência ao Campus Curitiba da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) das seguintes impropriedades observadas nos Contratos 2/2015 e 9/2015: 

a) o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 dispõe que os contratos formalizados mediante dispensa de licitação por situação emergencial devem ter sua duração limitada a 180 dias e que a formalização de novo contrato nos mesmos termos do primeiro constitui prorrogação do primeiro, vedada pelo aludido dispositivo;

b) o atraso em procedimentos licitatórios decorrentes da demora no agir não caracteriza situação emergencial que justifique a contratação mediante dispensa de licitação com amparo no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993; 

c) o art. 60 da Lei 4.320/1964 veda a realização de despesa sem prévio empenho, de forma que não há amparo legal para o aditamento contratual com data de vigência retroativa à da formalização do termo aditivo e que os valores porventura pagos com amparo nesse procedimento constituirão débito a ser imputado aos gestores responsáveis pela ocorrência; 

 

2 - Nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, foi dada ciência à AGU - Procuradoria Federal junto à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) que, ao proceder ao exame jurídico prévio de que trata o caput do art. 38 da Lei 8.666/1993, seus pareceres deverão consignar as irregularidades constantes dos instrumentos analisados, tais como aquelas identificadas nas minutas do primeiro Termo Aditivo ao Contrato 02/2015 e do Contrato 09/2015, sob pena de responsabilidade solidária dos pareceristas com os gestores.

DATA: 01/02/2017

ASSUNTO: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

ACÓRDÃO 134/2017 - PLENÁRIO

TCU dá ciência acerca das seguintes irregularidades, identificadas nos editais do Pregão Eletrônico 126/2016 e da Concorrência 39/2011, bem como nos contratos decorrentes: 

 

a) injustificada limitação do número de atestados para fins de capacidade técnico operacional, identificada no Pregão Eletrônico 126/2016, o que infringe ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e nos arts. 3º, §1º, inciso I, e 30, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei 8.666/1993; 

 

b) adoção, nos editais do Pregão Eletrônico 126/2016 e da Concorrência 39/2011, de critérios de habilitação restritivos à competitividade do certame, especificamente a exigência de atestado de qualificação técnica comprovando a experiência em tipologia específica de obra, no caso, obra de rodovia, delimitando ainda a aceitação dos atestados somente relacionados com contratos de gestão ambiental, o que viola disposição do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993; 

c) exigência de comprovação, para fim de qualificação técnica-profissional, de tempo de experiência ou de exercício em função dos profissionais a serem disponibilizados pela licitante para a execução do objeto, observado no Termo de Referência do Pregão Eletrônico 126/2016, com infração ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e nos arts. 3º, §1º, inciso I, e 30, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei 8.666/1993;

d) ausência de parcelamento do objeto do Pregão Eletrônico 126/2016, em afronta ao disposto no art. 23, § 1º da Lei 8.666/1993;

 

e) ausência de termo de recebimento definitivo dos serviços relativos ao Contrato 567/2011, em desacordo com o art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei de Licitações e Contratos.

DATA: 18/01/2017

ASSUNTO: REAJUSTE DE PREÇOS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

ACÓRDÃO 19/2017 - PLENÁRIO

Embora o gestor público possa adotar, discricionariamente, dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos, (i) a data limite para apresentação das propostas ou (ii) a data do orçamento estimativo da licitação, o segundo critério é o mais adequado, pois reduz os problemas advindos de orçamentos desatualizados em virtude do transcurso de vários meses entre a data-base da estimativa de custos e a data de abertura das propostas.

© 2016 por ESG CURSOS.