Decisões do TCU Ano 2016

DATA: 16/12/2016

ASSUNTO: SIGILO DO ORÇAMENTO

ACÓRDÃO 3.059/2016 - PLENÁRIO

TCU deu ciência à PETROBRAS que:

a) a não-disponibilização do orçamento estimativo de suas licitações, juntamente com as respectivas memórias de cálculo, aos órgãos de controle viola o art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992 e, ainda, no regime atual, os arts. 34, § 3º e 87, § 3º, da Lei nº 13.303/2016;

 

b) a divulgação de licitação sem a conclusão do orçamento estimativo do certame viola o item 5.2, subitem I, alínea "c", do Decreto nº 2.745/1998 e, no regime atual, os arts. 51, incisos I e II, da Lei nº 13.303/2016;

 

c) ainda que o valor estimado da contratação seja sigiloso, qualquer modificação no orçamento estimativo que envolva o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias para a elaboração das propostas deve ser objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, ensejando a reabertura do prazo para apresentação das propostas, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 13.303/2016

DATA: 15/12/2016

ASSUNTO: IMPROPRIEDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO

ACÓRDÃO 3.215/2016 - PLENÁRIO

TCU determinou ao Hospital Militar de Área de Brasília que:

a) observe o art. 49 da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 50, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.784/1999, no sentido de que a revogação de processo licitatório deve ser precedida de fato superveniente devidamente comprovado, com pertinência e suficiente adequação para justificar a correspondente invalidação, mostrando-se necessária, ainda, a expressa motivação do ato;

 

b) instrua os processos licitatórios de modo a conferir clareza ao edital, em atenção, especialmente, aos arts. 3º e 40 da Lei nº 8.666/1993, de modo a evitar a publicação de editais que gerem incertezas, como as observadas no Pregão Eletrônico nº 2/2016, em que não estava clara a possibilidade de os níveis de atingimento das faixas de frequências dos AASI serem compensados por meio de recursos tecnológicos (“softwares”);

 

c) observe o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/1993, de modo a não permitir a ocorrência da falha detectada no Pregão Eletrônico nº 2/2016, diante da indevida redução da competitividade por meio do item 7.3.1 do edital c/c o item 3.1.4 do termo de referência do edital, ao exigir-se a assistência técnica no Distrito Federal vinculada ao CNPJ do licitante.

DATA: 07/12/2016

ASSUNTO: ME e EPP

ACÓRDÃO 13.226/2016 - 2 CÂMARA

TCU recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em observância ao princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição de 1988 e no art. 3º da Lei nº 8.666/1993, que estude a possibilidade de inclusão da devida orientação no Manual do Pregoeiro (disponível no Portal de Compras Governamentais) sobre o dever de o pregoeiro efetuar a consulta aos Portais da Transparência do Poder Executivo (www.portaldatransparencia.gov.br) e do Poder Judiciário (www.portaldatransparencia.jus.br), no caso da condução de certames com o benefício contido no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, quando a empresa vencedora, diretamente ou por meio de desempate, houver declarado estar enquadrada como micro ou pequena empresa, de modo a verificar se, no ano-calendário anterior à realização do certame, a empresa vencedora obteve faturamento bruto compatível com os limites estabelecidos no art. 3º da referida Lei Complementar nº 123/2006, de sorte a permitir a utilização do benefício somente por parte das empresas que se enquadrem, de fato, na condição de ME ou EPP.

DATA: 29/11/2016

ASSUNTO: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

ACÓRDÃO 2.908/2016 - PLENÁRIO  

TCU deu ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Mato Grosso do Sul sobre falha identificada em pregão eletrônico caracterizada pela falta de segregação de funções do pregoeiro em sua atuação múltipla de solicitar o serviço/licitação, elaborar o termo de referência, estimar os preços e elaborar o edital, contrária à jurisprudência constante dos Acórdãos nºs 2.829/2015-P, 3.381/2013-P, 747/2013-P e 5.840/2012-2ªC.

DATA: 18/11/2016

ASSUNTO: TERMO ADITIVO A CONTRATOS

ACÓRDÃO 2.860/2016 - PLENÁRIO  

TCU deu ciência à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE de que o limite de alterações nos contratos da Administração Pública, a que se refere o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, deve ser considerado individualmente, não podendo ser realizada a compensação entre acréscimos e supressões, consoante jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos de nºs 2.206/2006-P, 1.606/2008-P, 872/2008-P, 749/2010-P, 591/2011-P, 1.599/2010-P, 2.819/2011-P, 2.530/2011-P e 1.915/2013-P.

DATA: 16/11/2016

ASSUNTO: ESTIMATIVA DE PREÇO DO PREGÃO

ACÓRDÃO 2.763/2016 - PLENÁRIO  

TCU deu ciência ao DNIT sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 168/2016:

...

e) estimativa do valor da contratação baseada, unicamente, em orçamentos fornecidos por empresas do ramo, contrariando o entendimento do TCU (Acórdãos nºs 2.816/2014-P, 1.445/2015-P e 3.351/2015-P) de que, para fim de orçamentação nas licitações de bens e serviços, devem ser priorizados os parâmetros previstos nos incisos I e III do art. 2º da IN/SLTI-MP nº 5/2014, quais sejam, "Portal de Compras Governamentais" e "contratações similares de outros entes públicos", em detrimento dos parâmetros contidos nos incisos II e IV daquele mesmo art. 2º, isto é, "pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo" e "pesquisa com os fornecedores", cuja adoção deve ser vista como prática subsidiária, suplementar. 

DATA: 14/11/2016

ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

ACÓRDÃO 11.936/2016 - 2 CÂMARA  

Determinação ao INCRA/PB para:

a) acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, mediante a presença efetiva de representante da administração pública na execução de obras públicas, de modo a assegurar a regular aplicação de recursos e a qualidade das obras, conforme previsto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993;

 

b) exigir dos licitantes e, nos casos de contratos de duração continuada, dos contratados, a cada pagamento efetivado, a comprovação da regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas, o INSS e o FGTS, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição de 1988, seja por intermédio de consulta ao SICAF, seja por intermédio de consulta aos sites correspondentes a cada tributo e contribuição;

 

c) não realizar pagamento sem observar a regular liquidação da despesa, contrariando os art. 62 e 63 da Lei nº 4.320, de 1964.

DATA: 04/11/2016

ASSUNTO: PREGÃO ELETRÔNICO

ACÓRDÃO 2.721/2016 - PLENÁRIO  

TCU deu ciência ao Banco do Brasil S.A. da necessidade de solução da indisponibilidade eletrônica da documentação de um licitante aos seus demais concorrentes nesse sistema, por prejudicar o exercício do direito constitucional ao devido processo legal, que compreende o direito ao recurso, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

DATA: 04/11/2016

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS

ACÓRDÃO 2.720/2016 - PLENÁRIO  

TCU deu ciência ao Banco Central do Brasil, com base no art. 7º da Resolução/TCU nº 265/2014, sobre a realização de pesquisa de preços a partir de apenas duas fontes de informação (pesquisa de mercado e contrato próprio vigente), identificada nos autos do Pregão Eletrônico Demap nº 83/2016, o que afronta o disposto nos arts. 15, III e V, e 43, IV, da Lei nº 8.666/1993, e na jurisprudência da Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos de nºs 2.170/2007-P, 1.163/2008-P, 3.395/2013-2ªC e 2.637/2015-P, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.

DATA: 28/10/2016

ASSUNTO: OBRAS PÚBLICAS

ACÓRDÃO 2.645/2016 - PLENÁRIO  

TCU determinou ao Banco do Brasil S.A que:

a) exija a apresentação do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) detalhado da proposta constante do contrato 2016/7419022015 à empresa privada contratada, com vistas à observância do disposto da Súmula/TCU nº 258 ("As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão 'verba' ou de unidades genéricas");

 

b) adote, nos editais padrão dos contratos de obras e serviços de engenharia, a jurisprudência do TCU para a fixação dos preços dos serviços que não estejam originariamente previstos, em especial os critérios estabelecidos no Acórdão nº 3.272/2011-P e nas Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas/TCU, de maneira a garantir a manutenção da proposta mais vantajosa e afastar a ocorrência de sobrepreço e jogo de planilha, já adotando mudanças efetuadas em eventuais aditivos ao contrato 2016/7419022015.

DATA: 20/10/2016

ASSUNTO: JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES

ACÓRDÃO 2.628/2016 - PLENÁRIO  

TCU deu ciência à TELEBRAS de falhas em licitações, conforme segue:

a) a análise sobre a exequibilidade das propostas apresentadas pelas licitantes deve ser realizada com maior detalhamento, levando em consideração não somente a Súmula/TCU nº 262, plenamente aplicável à Lei 12.462/2011, mas analisando também se há garantia de que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;

 

b) a ausência de providências no sentido de evitar medidas protelatórias, a exemplo da ausência de resposta ou omissão das licitantes convocadas para a celebração do contrato, fere a celeridade da licitação, corolário do princípio da eficiência insculpido no art. 3º da Lei nº 12.462/2011;

 

c) a ausência de convocação de licitantes com propostas válidas, quando da desistência do licitante vencedor, afronta o disposto no art. 40, parágrafo único, da Lei nº 12.462/2011.

DATA: 20/10/2016

ASSUNTO: ABERTURA DE PROPOSTAS NA LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 2.547/2016 - PLENÁRIO  

TCU deu ciência à Prefeitura Municipal de Pirajuí acerca da seguinte irregularidade, constatada no âmbito das Tomadas de Preços 005 e 006/2016: abertura dos envelopes contendo as propostas de preço logo após a abertura dos envelopes com a documentação habilitatória, contrariando, desse modo, o disposto no art. 43, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual a abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados deve ocorrer quando transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tendo havido a desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

DATA: 18/10/2016

ASSUNTO: ESTUDO DE VIABILIDADE

ACÓRDÃO 2.686/2016 - PLENÁRIO  

Locação de computadores deve ser precedida de estudos de viabilidade que comprovem sua vantagem para a Administração quando comparada com a aquisição.

DATA: 18/10/2016

ASSUNTO: FISCAL DE CONTRATO

ACÓRDÃO 2.672/2016 - PLENÁRIO  

O fiscal da obra responde por prejuízo decorrente de serviços executados com deficiência aparente e por aqueles inexistentes que foram indevidamente atestados, situação na qual, se for terceiro contratado, cabe também a restituição dos honorários recebidos pelo serviço de fiscalização mal executado, uma vez que, conforme o disposto no art. 76 da Lei 8.666/1993, o fiscal tem uma típica obrigação de resultado.

DATA: 18/10/2016

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 2.669/2016 - PLENÁRIO  

A entidade contratada por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, deve comprovar indiscutível capacidade para a execução do objeto pactuado por meios próprios e de acordo com as suas finalidades institucionais, sendo regra a inadmissibilidade de subcontratação.

DATA: 11/10/2016

ASSUNTO: FORMAÇÃO DE PREÇOS DAS LICITAÇÕES

ACÓRDÃO 6.237/2016 - 1 CÂMARA  

TCU recomendou ao SENAC/CE:

a) promover a necessária pesquisa de preços que represente, o mais fielmente possível, os preços praticados pelo mercado, devendo levar em conta diversas origens, como, por exemplo, Portal de Compras Governamentais, contratações similares do próprio órgão, do Sistema S e de outros entes públicos, incluindo, em especial, os valores registrados no Sistema de Preços Praticados do SIASG e nas atas de registro de preços da Administração Pública Federal, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, cuja adoção deve ser tida como prática subsidiária e suplementar.

 

b) elaborar orçamento detalhado para compor o instrumento convocatório, com base na pesquisa de preços realizada, que expresse os quantitativos e custos unitários do objeto da licitação, ou, alternativamente, informação acerca da disponibilidade desse documento e dos meios para sua obtenção, em observância aos Acórdãos de nºs 1.439/2015-2ªC e 1.519/2015-P, ambos dirigidos ao Sistema S;

 

c) observar o teor da Súmula/TCU nº 177, especialmente nas licitações para aquisição de produtos para realização de cursos de aprendizagem comercial, nas quais deverão ser indicadas, entre outros e sempre que possível, a estimativa de demanda mensal dos produtos a serem utilizados no âmbito do SENAC/CE, possibilitando o acompanhamento e otimização da logística de distribuição pela empresa contratada;

 

d) adotar, sempre que possível, a forma eletrônica do certame, justificando, na impossibilidade de sua adoção, a utilização da forma presencial, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico, conforme Acórdão nº 1.584/2016-P (Boletim de Jurisprudência nº 133/2016);

 

e) adotar seus regulamentos próprios de licitações e contratos pautados pelos princípios gerais do processo licitatório e consentâneos ao contido no art. 37, caput, da Constituição da República, seguindo os postulados gerais relativos à Administração Pública, em especial os da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da publicidade.

DATA: 30/09/2016

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO INTEGRADA NO RDC

ACÓRDÃO 2.433/2016 - PLENÁRIO 

TCU determinou à Infraero que exija das empresas contratadas no regime de contratação integrada, por ocasião da apresentação do projeto básico e/ou executivo, a apresentação de orçamento detalhado contendo a descrição, unidade de medida, quantitativo, preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhado das respectivas composições de custo unitário, bem como do detalhamento de encargos sociais e da taxa de BDI, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 12.462/2011 c/c da Súmula TCU nº 258/2010, aplicável a todos os regimes de execução contratual do RDC.

 

DATA: 28/09/2016

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA

ACÓRDÃO 2.504/2016 - PLENÁRIO 

A mera existência de decreto municipal declarando a situação do município como emergencial não é suficiente para justificar a contratação por dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, devendo-se verificar se os fatos relacionados à contratação amoldam-se à hipótese de dispensa prevista na lei.

DATA: 27/09/2016

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 2.492/2016 - PLENÁRIO 

A autorização para realização de procedimento licitatório ou para sua dispensa é ato próprio de competência do ordenador de despesas e não da comissão permanente de licitação.

DATA: 21/09/2016

ASSUNTO: REPARO DE DEFEITO EM OBRA PÚBLICA

ACÓRDÃO 2.336/2016 - PLENÁRIO 

TCU deu ciência ao Ministério da Integração Nacional de que a utilização de recursos públicos para o reparo de patologias ou defeitos construtivos sem antes acionar a garantia da empresa executora pela solidez e segurança da obra ou demandar tal feito judicialmente em caso de negativa afronta o art. 69 da Lei nº 8.666/1993 e o art. 618 do Código Civil.

DATA: 21/09/2016

ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

ACÓRDÃO 2.353/2016 - PLENÁRIO 

Recomendação ao IFMG para que, no seu modelo de processo de aquisições para a contratação de bens e serviços e a gestão dos contratos decorrentes, que vier a ser elaborado, inclua os seguintes controles internos na etapa de gestão do contrato:

 

a) manter controle gerencial acerca das quantidades de postos de trabalho e de prestação de serviços preventivos e preditivos empregados nos contratos, a fim de subsidiar a estimativa para as futuras contratações;

 

b) designar formalmente todos os servidores, titulares e substitutos, que irão atuar na gestão e fiscalização dos contratos, realizando, tempestivamente, a alteração formal da designação sempre que houver modificação dos servidores designados;

 

c) documentar a sistemática de fiscalização utilizada em cada período;

 

d) quando realizar repactuações, utilizar informações gerenciais do contrato para negociar valores consentâneos com a realidade da respectiva execução contratual.

DATA: 21/09/2016

ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

ACÓRDÃO 2.342/2016 - PLENÁRIO 

Recomendação ao IEC/PA para que defina, aprove e publique um processo formal de trabalho para gestão do contrato de cada uma das aquisições, estabelecendo a seguinte fase: “antes da designação dos fiscais/gestores, avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados por cada servidor e a sua respectiva capacitação para desempenhar a atividade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual”.

DATA: 08/09/2016

ASSUNTO: CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS

ACÓRDÃO 9.791/2016 - 2 CÂMARA 

Recomendação à Diretoria de Apoio aos Negócios e Operações/Centro de Apoio aos Negócios e Operações - Cenop Logística Belo Horizonte (MG), do Banco do Brasil S.A., que deixe claro em seus editais de licitação o critério de aceitabilidade dos preços, para cabal cumprimento do disposto na Lei nº 8.666/1993, art. 40, inc. X, e art. 48, § 1º, aplicáveis também a pregões por força do disposto na Lei nº 10.520/2002, art. 9º.

DATA: 05/09/2016

ASSUNTO: EXIGÊNCIAS IRREGULARES EM LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 5.620/2016 - 1 CÂMARA 

TCU deu ciência ao Município de Teixeira de Freitas/BA sobre as seguintes irregularidades, de modo a evitar a repetição em futuros certames patrocinados com recursos federais:

a) exigência de apresentação, pelos licitantes, de recibo de retirada de edital, uma vez que tal exigência não está prevista nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993, de forma que a aquisição em apreço constitui uma faculdade e não um dever dos interessados, conforme Acórdão nº 6.613/2009-1ªC;

 

b) exigência de demonstração, como condição para participação do certame, de capital integralizado mínimo, correspondente a 10% do valor orçado para os serviços licitados, em dissonância com o disposto no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666/1993.

DATA: 01/09/2016

ASSUNTO: ATUAÇÃO DE PREGOEIRO

ACÓRDÃO 2.159/2016 - PLENÁRIO 

TCU deu ciência ao Distrito de Meteorologia de Belém (DISME/Belém) de que os seguintes procedimentos adotados por seu pregoeiro na condução do Pregão Eletrônico 2/2016 contrariam a jurisprudência do TCU sobre a matéria e violam dispositivos e princípios previstos na Lei 8.666/1993 e normas correlatas, quais sejam:

 

a) a recusa de intenção de recurso após análise liminar de mérito contraria o art. 26, “caput”, do Decreto nº 5.450/2005 e constitui afronta à jurisprudência do TCU (Acórdãos nºs 1.462/2010-P, 339/2010-P e 2.564/2009-P), segundo os quais cabe nessa fase ao pregoeiro proceder apenas ao juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada pelo licitante, buscando verificar tão somente a presença dos pressupostos recursais, ou seja, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação;

 

b) nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, cabe ao pregoeiro encaminhar diligência às licitantes a fim de suprir lacuna quanto às informações constantes das propostas, medida simples que privilegia a obtenção de proposta mais vantajosa e evita a desclassificação indevida de propostas;

 

c) o recebimento, fora do COMPRASNET, dos documentos mencionados no art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 violou o item 8.7 do edital da licitação e ofende o princípio da publicidade que rege as licitações, conforme previsão do art. 3º, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e art. 5º, “caput”, do Decreto nº 5.450/2005.

DATA: 30/08/2016

ASSUNTO: EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO 

ACÓRDÃO 2.126/2016 - PLENÁRIO 

TCU deu ciência ao Município de Caatiba/BA das seguintes situações, de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades em futuros certames:

a) inabilitar empresa com base na falta de quitação de anuidades do CREA contraria o art. 30, inciso I, da Lei nº 8.666/1993;

 

b) exigir a realização de visita técnica ao local da obra pelos licitantes como requisito de habilitação contraria o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mesmo nos casos em que a avaliação prévia do local de execução se configure indispensável, pois "o edital de licitação deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra", conforme orientado pelo Acórdão nº 1.842/2013-P;

 

c) inabilitar empresa com base em falta de firma reconhecida de assinatura em documento regularmente apresentado contraria o art. 22, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, bem como o art. 32 da Lei nº 8.666/1993.

DATA: 24/08/2016

ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS 

ACÓRDÃO 9.240/2016 - 2 CÂMARA 

TCU deu ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Tocantins (DSEITO) de que a fiscalização de contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 é prerrogativa legal (art. 58, inciso III, e art. 67, da Lei nº 8.666/1993), relevante e indispensável à boa gestão dos órgãos e entidades públicos, valoriza o gasto público e contribui para a eficiência e efetividades de ações governamentais, e que a negligência de fiscais de contrato designados pela Administração atrai para si a responsabilidade por eventuais danos que poderiam ser evitados, assim não exime o gestor que designa pessoa inapta a exercer tal encargo ou não supervisiona aquele que procede de maneira omissa ou improba.

DATA: 10/08/2016

ASSUNTO: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA 

ACÓRDÃO 1.988/2016 - PLENÁRIO 

TCU determinou que, em licitação para obras, abstenha-se de exigir comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, uma vez que extrapola as exigências de qualificação técnicoprofissional, definidas no art. 30, inciso II e § 1º, da Lei nº 8.666/1993.  

DATA: 22/07/2016

ASSUNTO: ASSESSORIA JURÍDICA 

ACÓRDÃO 4.691/2016 - 1 CÂMARA

 

TCU deu ciência acerca de irregularidade caracterizada pelo não envio dos termos aditivos ao contrato 62600/2011-005/06 (concorrência 12/2011) previamente à assinatura dos mesmos para a assessoria jurídica competente, e aprovação do 6° termo de aditamento do citado contrato sem que houvesse prévia aprovação da alteração do projeto, em desacordo com as previsões expressas no art. 38 e no parágrafo único do art. 7º, § 2º, I, da Lei nº 8.666/1993, respectivamente.

DATA: 15/07/2016

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS 

ACÓRDÃO 1.686/2016 - PLENÁRIO

 

TCU deu ciência à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo de que, ao elaborar editais de licitações, via sistema de registro de preços, deve efetuar ampla pesquisa de preços, com um número significativo de amostras, com base em informações de diversas fontes, como, por exemplo, cotações com fornecedores, contratos anteriores do próprio órgão e de outros órgãos e, em especial, os valores registrados no Sistema de Preços Praticados do SIASG e nas atas de registro de preços da Administração Pública Federal, consoante Acórdãos nºs 492/2012-P e 265/2010-P.

DATA: 13/07/2016

ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO - TERMO ADITIVO 

ACÓRDÃO 1.826/2016 - PLENÁRIO

 

Tanto as alterações contratuais quantitativas, que modificam a dimensão do objeto, quanto as unilaterais qualitativas, que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, inciso I, da mesma lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei.

DATA: 12/07/2016

ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

ACÓRDÃO 4.631/2016 - 1 CÂMARA

 

O vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao erário. Na hipótese de estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios e os administradores da empresa contratada podem ser alcançados, mas não os empregados.

DATA: 06/07/2016

ASSUNTO: JOGO DE PLANILHAS

ACÓRDÃO 1.721/2016 - PLENÁRIO

A caracterização de jogo de planilha prescinde da intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos ou dos prepostos da pessoa jurídica contratada.

De acordo com o relator “a intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos e dos prepostos da pessoa jurídica contratada não constitui elemento necessário para a caracterização do chamado ‘jogo de planilha’”. Nesse sentido, invocou o entendimento esposado no Acórdão 1.757/2008 Plenário, segundo o qual “não é preciso avaliar o eventual dolo da administração ou da empresa para que se caracterize o desequilíbrio contratual e a necessidade de adoção de medidas no sentido de restaurar esse equilíbrio”. Assim, considerando que a empresa contratada concorreu para o cometimento do dano apurado, reputou o relator adequado fixar a sua responsabilidade solidária à dos agentes públicos também responsabilizados.

DATA: 06/07/2016

ASSUNTO: ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA 

ACÓRDÃO 1.742/2016 - PLENÁRIO

 

Em regra, as exigências para demonstração da capacidade técnico-operacional devem se limitar à comprovação de execução de obras e serviços similares ou equivalentes, não se admitindo, sem a devida fundamentação, a exigência de experiência em determinado tipo de metodologia executiva, a exemplo da comprovação da realização de serviços de dragagem mediante sucção e recalque, em detrimento de outros sistemas.

DATA: 04/07/2016

ASSUNTO: CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS 

ACÓRDÃO 7.483/2016 - 2 CÂMARA

 

TCU deu ciência ao SESI-Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul (SESI/RS) acerca da inclusão, em editais de concorrência, de dispositivo que admite a apresentação de propostas de preços com valor superior ao estimado para o objeto licitado, o que está em desacordo com o consignado no art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93, a qual veda a fixação de faixas de variação em relação a preços de referência, desatendendo inclusive entendimento do TCU acerca de critérios de aceitabilidade de preços, como se constata nas deliberações: Acórdãos de nºs 378/2011-P (item 9.6.2), 1.941/2006-P (item 9.1.3.1.2), 1.564/2003-P (item 9.1) e Decisão nº 417/2002-P (item 8.5.1).

DATA: 29/06/2016

ASSUNTO: PAGAMENTO ANTECIPADO

ACÓRDÃO 4.143/2016 - 1 CÂMARA

 

São requisitos para a realização de pagamentos antecipados:

i) previsão no ato convocatório;

ii) existência, no processo licitatório, de estudo fundamentado comprovando a real necessidade e economicidade da medida; e iii) estabelecimento de garantias específicas e suficientes que resguardem a Administração dos riscos inerentes à operação.

DATA: 22/06/2016

ASSUNTO: SUSTENTABILIDADE 

ACÓRDÃO 1.545/2016 - PLENÁRIO

 

TCU determinou à UFC, em atenção à Lei nº 8.666/1993, art. 3º, “caput”, antes da eventual prorrogação do contrato de limpeza e conservação, ou da licitação com vistas a substituí-lo, avalie a possibilidade de incluir como obrigação da contratada a adoção de práticas de sustentabilidade na execução dos serviços de limpeza e conservação, à semelhança do contido na IN SLTI/MPOG 1/2010, art. 6º e IN SLTI 2/2008, art. 42, inc. III.

 

DATA: 22/06/2016

ASSUNTO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 

ACÓRDÃO 1.473/2016 - PLENÁRIO

TCU determina à Agência Nacional de Águas (ANA) para que se abstenha de autorizar eventuais pedidos de adesão desconformes com a orientação consignada no Acórdão nº 125/2016-P, consistente na "impossibilidade de aquisição separada de itens de objeto adjudicado por preço global em contratações realizadas por meio de Sistema de Registro de Preços”.

DATA: 21/06/2016

ASSUNTO: FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS 

ACÓRDÃO 7.191/2016 - 2 CÂMARA

 

O TCU deu ciência à UFRGS sobre a possível ineficiência na fiscalização dos contratos com prestadoras de serviço, acarretando maior risco de demandas trabalhistas com responsabilidade subsidiária da Universidade e de prejuízos econômicos advindos de condenações judiciais, como a que ocorreu no processo 0020274- 32.2013.5.04.0021, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras situações semelhantes, de forma a aperfeiçoar a gestão dos contratos e afastar a culpa “in vigilando” em reclamações trabalhistas.

DATA: 09/06/2016

ASSUNTO: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

ACÓRDÃO 1.388/2016 - PLENÁRIO

 

O TCU deu ciência de que os editais de licitação não devem conter exigências de habilitação que restrinjam a competitividade do certame sem trazer nenhuma vantagem para a Administração, a exemplo de tempo mínimo de formação de engenheiro. 

DATA: 08/06/2016

ASSUNTO: MARGEM DE PREFERÊNCIA NO PREGÃO

ACÓRDÃO 1.347/2016 - PLENÁRIO

 

Determinação para que, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 2015/08240, adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular a aplicação do benefício da margem de preferência, previsto no Decreto nº 8.184/2014, a uma licitante privada da área de informática, bem como todos os atos que lhe são posteriores, uma vez que, por força do art. 5º, § 1º, do citado Decreto, não é possível utilizar o benefício quando a licitante já é ofertante da menor proposta, o que deve ser observado em todos os certames, inclusive naqueles realizados sob a forma de grupos ou lotes.

 

DATA: 07/06/2016

ASSUNTO: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

ACÓRDÃO 3.457/2016 - 1 CÂMARA

 

TCU deu ciência acerca de fragilidade nas atividades de compras e contratações caracterizada pela não observância ao princípio da segregação de funções, com a nomeação de servidor integrante da equipe de apoio ao pregoeiro que conduziu o Pregão Eletrônico 10/2014 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 14/2014, que teve origem no citado procedimento licitatório.

DATA: 30/05/2016

ASSUNTO: SUSTENTABILIDADE

ACÓRDÃO 6.188/2016 - 2 CÂMARA

 

Recomendação para que:

a) inclua, em observância ao disposto na Lei nº 12.187/2009 (institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima) e na Instrução Normativa/SLTI-MP nº 1, de 19.01.2010, em suas licitações critérios de sustentabilidade ambiental, a exemplo da verificação da existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras; da preferência pela aquisição de bens/produtos mais duráveis, de melhor qualidade e que propiciam menor consumo de água e/ou energia; de bens/produtos reciclados ou passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento; de veículos automotores mais eficientes e menos poluentes; da inclusão, nos projetos básicos ou executivos, de exigências que levem à redução do consumo de energia e de água e à utilização de tecnologias e materiais que diminuam o impacto ambiental;

 

b) adote a separação dos resíduos recicláveis descartados, procedendo-se à sua correta destinação, como disciplinado no Decreto nº 5.940/2006;

 

c) institua política para estimular o uso racional de papel, energia elétrica e água, examinando a ocorrência de adesão a programas ligados à temática sustentabilidade ambiental, de promoção de campanhas de conscientização dos servidores com vistas a reduzir o consumo de papel, água e energia elétrica;

 

d) monitore a evolução do volume e dos gastos com papel, energia elétrica e água ao longo dos anos, considerando-se as informações do exercício de referência das contas e dos dois exercícios imediatamente anteriores, de modo a avaliar a efetividade das medidas implementadas pelo gestor.

DATA: 27/05/2016

ASSUNTO: PREGÃO ELETRÔNICO

ACÓRDÃO 5.724/2016 - 2 CÂMARA

 

O TCU deu ciência sobre as seguintes impropriedades:

a) inclusão, pela licitante, após o término do prazo regular, de documentos que deveriam constar da proposta inicial, como permitida pela pregoeira na condução do pregão eletrônico 1/2016, em desacordo com o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993;

 

b) exigência de atestados de qualificação técnica não compatíveis com o objeto, como constatado em relação aos grupos 10 a 18 do pregão eletrônico 1/2016, podendo caracterizar restrição indevida à competição e poderá levar à contratação de empresa sem a necessária aptidão para a execução do contrato, em desacordo com os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e com o princípio da eficiência.

DATA: 25/05/2016

ASSUNTO: CRITÉRIO DE JULGAMENTO NAS LICITAÇÕES

ACÓRDÃO 1.205/2016 - PLENÁRIO

 

Ciência acerca de falha na condução do Pregão Eletrônico SRP 1/2016 caracterizada pela ausência de comprovação de perda de economia de escala para justificar a não aplicação da Súmula/TCU 247/2004 (“É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade”), a fim de estipular o critério de julgamento do pregão em tela como menor preço global.  

DATA: 25/05/2016

ASSUNTO: RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE EM LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 1.252/2016 - PLENÁRIO

 

Ciência sobre irregularidade caracterizada pela vedação de uma mesma licitante vencer mais de uma das concorrências subsequentes à pré-qualificação, o que afronta os arts. 5º, 37, e 70, da Constituição Federal de 1988, o art. 3º, da Lei nº 8.666/1993, e os Acórdãos nºs 1.801/2008-P, 2.373/2013-P e 1.223/2013-P.

 

DATA: 18/05/2016

ASSUNTO: FORMAÇÃO DE PREÇO

ACÓRDÃO 2.992/2016 - 1 CÂMARA

Recomendação ao SESI para que utilize as composições de custos unitários de fontes oficiais como o SINAPI, da Caixa Econômica Federal, e o SICRO, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ou, quando se referir a serviços não constantes dessas bases, proceda à demonstração analítica das composições adotadas, acompanhadas da devida documentação comprobatória.

DATA: 16/05/2016

ASSUNTO: COOPERATIVAS EM LICITAÇÕES

ACÓRDÃO 1.063/2016 - PLENÁRIO

 

TCU assinou prazo para que a PETROBRAS adote as providências necessárias à rescisão do Contrato nº 0300.0068364.11.2, decorrente do Convite RNNE nº 0921648.11.8, firmado com uma cooperativa de trabalhadores metalúrgicos, por desrespeitar o entendimento pacificado da jurisprudência do Tribunal, atualmente consolidado pelo Enunciado nº 281 da Súmula de Jurisprudência (“É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade”)

DATA: 13/05/2016

ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 2.773/2016 - 1 CÂMARA

 

TCU deu ciência sobre as seguintes impropriedades: a) a ausência de projetos básicos e/ou termos de referência nos processos de contratação por inexigibilidade afronta o previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993; b) a ausência de caracterização da inviabilidade de competição, em processos de contratação por inexigibilidade, infringe o disposto no art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993.

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