Decisões do TCU   Ano 2020

DATA: 14/07/2020

ASSUNTO: AJUSTE DE PROPOSTA, ME E EPP, SIMPLES NACIONAL

ACÓRDÃO 7396/2020 - 1 CÂMARA

d) com fundamento no art. 9º, II, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência (…) de que (…) o pregoeiro não determinou que a empresa (…) ajustasse sua proposta para computar as contribuições ao Sistema “S”, o que deveria ter sido feito, uma vez que as microempresas, ao prestarem serviços que envolvam cessão de mão de obra, não podem se valer dos benefícios tributários inerentes ao Simples Nacional, em razão da vedação contida no art. 17, XII, da Lei Complementar 123/2006. Assim sendo, em consonância com o disposto no Acórdão 1.914/2012- Plenário (…) é dever da empresa contratada arcar com as consequências de seu enquadramento irregular no regime simplificado de tributação e manter o valor global de sua proposta durante a execução contratual;

 

 

DATA: 08/07/2020

ASSUNTO: CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL

ACÓRDÃO 1728/2020 - PLENÁRIO

b) dar ciência (…), com fundamento no art. 9.º da Resolução TCU 315/2020, que o (…) Edital (…) manteve a irregularidade (…), contrariando reiteradas decisões deste Tribunal, tais como os Acórdãos 2.993/2009, 2.026/2011, 655/2016 e 656/2016, todos do Plenário, e 7.308/2013 da 1ª Câmara, tendo em vista a exigência de comprovação de capacidade técnica da empresa mediante atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva CAT- Certidão de Acervo Técnico, expedida pelo CREA, sendo que, à luz do disposto na Resolução 1025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, o acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, não da empresa;

 

 

DATA: 07/07/2020

ASSUNTO: CREDENCIAMENTO

ACÓRDÃO 6948/2020 - 2 CÂMARA

1.7.1. recomendar (…) que avalie a conveniência e oportunidade de inserir regra de reabertura periódica durante a sua vigência, em prazo que não prejudique a sua eficiência administrativa, no modelo de edital de credenciamento (…), a fim de privilegiar a inserção de interessados que forem surgindo no mercado e/ou se habilitando à prestação dos serviços (…)

 

 

DATA: 01/07/2020

ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA ME E EPP

ACÓRDÃO 1692/2020 - PLENÁRIO

9.2. declarar a inidoneidade da empresa (…) para licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista a comprovada fraude no processamento do Pregão Eletrônico (…) do qual se sagrou vencedora com documento e declaração de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, sem que lhe fosse permitido usufruir do benefício do tratamento jurídico diferenciado estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, eis que de seu capital social participava outra pessoa jurídica, situação vedada pelo inciso I, § 4º, art. 3º, da referida lei

 

 

DATA: 24/06/2020

ASSUNTO: CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS

ACÓRDÃO 1588/2020 - PLENÁRIO

1.7.1.1. a adoção de critério de aceitabilidade de preço global com variação de 7,5% acima do orçamento-base da licitação (…) está em desacordo com o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e o art. 13, inciso I do Decreto 7.983/2013.

 

 

DATA: 20/05/2020

ASSUNTO: PARADOXO LUCRO-INCOMPETÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

ACÓRDÃO 1262/2020 - PLENÁRIO

Na contratação de prestação de serviços em que, pelas características do objeto, seja adotada a remuneração por horas trabalhadas, em detrimento da remuneração por resultados ou produtos, a Administração deve providenciar o detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e fazer a prévia estimativa da quantidade de horas necessárias à sua execução. A ausência de previsões desse tipo conduz ao risco de remuneração pela ineficiência (paradoxo lucro-incompetência).

DATA: 20/05/2020

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E INIDONEIDADE

ACÓRDÃO 1246/2020 - PLENÁRIO

É indevida a prorrogação de contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com sociedade empresária que, na vigência do contrato, seja declarada inidônea para contratar com a Administração (art. 46 da Lei 8.443/1992) ou que tenha os efeitos dessa sanção a ela estendidos. Se a contratada deve manter os requisitos de habilitação durante a execução do contrato (art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993), deve, por consequência, deter essa condição quando da sua prorrogação.

 

 

DATA: 13/05/2020

ASSUNTO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ACÓRDÃO 1201/2020 - PLENÁRIO

Admite-se a participação, em licitações, de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.

 

 

DATA: 13/05/2020

ASSUNTO: PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES

ACÓRDÃO 1167/2020 - PLENÁRIO

1.7.1.2. a ausência, na fase de planejamento da contratação, de levantamento das diferentes soluções disponíveis no mercado aptas a atenderem a demanda (…) contrariou o princípio constitucional da eficiência, uma vez que a entidade empreendeu esforços desnecessários na realização de procedimento licitatório, o qual foi posteriormente revogado, em razão de o objeto dessa contratação não atender plenamente à demanda da entidade, sem prejuízo de mencionar, a título de boa prática, as diretrizes e os requisitos para a elaboração dos Estudos Preliminares previstos na Instrução Normativa – Seges/MP 5/2017, em especial, seu Anexo III, item 3.3, alínea f, e item 3.5.

 

 

DATA: 22/04/2020

ASSUNTO: QUALIFICAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECURSO, ME E EPP, SRP

ACÓRDÃO 961/2020 - PLENÁRIO

1.7.2. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, (…), com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:


1.7.2.1. a exigência (…) da apresentação de Certificados de Boas Práticas da Anvisa para fins de qualificação técnica, é incompatível com o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, representando exigência excessiva, violando o disposto no art. 37, inciso XXI, da CF/1988, no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002 e na jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 392/2011-TCU-Plenário);


1.7.2.2. ausência de parâmetros mínimos objetivos na exigência (…) para a comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, ou com o item pertinente, conferindo indesejável grau de subjetividade ao referido instrumento convocatório, em afronta ao princípio do julgamento objetivo disposto no art. 3º e no § 2º do art. 30 da Lei 8.666/1993;

1.7.2.3. a exigência (…) da apresentação de pedidos de impugnação em formato doc (WORD para Windows), representou cerceamento do direito de impugnação ao edital, sendo incompatível com o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal e ao disposto no art. 22 da Lei 9.784/1999;

1.7.2.4. a rejeição da intenção de recurso (…) fundada em exame prévio em que se avaliou questões relacionadas ao mérito do pedido, violou o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, o art. 26,caput, do já revogado Decreto 5.450/2005 e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 694/2014-TCU-Plenário), devendo, no juízo de admissibilidade das intenções de recurso, ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação);

1.7.2.5. a ausência de justificativa para a não adoção do tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, esclarecendo os reais motivos pelos quais a aplicação da norma não seria vantajosa (…) ou representaria prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, representou afronta ao disposto no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar 123/2006;

1.7.2.6. o quantitativo permitido no sistema Comprasnet/Siag para adesões, (…), corresponde a cinco vezes o registrado para os órgãos gerenciador/participante, em afronta ao que prevê o Decreto 9.488/2018 (…).

 

 

DATA: 16/04/2020

ASSUNTO: PLANILHA DE CUSTOS EM LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 906/2020 - PLENÁRIO

Divergências entre as planilhas de composição de custos e formação de preços da licitante e as da Administração, inclusive relativas a cotação de lucro zero ou negativo, não são, em princípio, motivo de desclassificação, devendo para tanto haver o exame da exequibilidade da proposta, uma vez que as planilhas possuem caráter subsidiário e instrumental.

 

DATA: 16/04/2020

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

ACÓRDÃO 4023/2020 - 2 CÂMARA

A condição de optante pelo Simples Nacional não constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão de mão de obra, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários de tal regime diferenciado na proposta de preços. Caso declarada vencedora, a empresa deverá solicitar a exclusão do referido regime

 

DATA: 25/03/2020

ASSUNTO: ANÁLISE DE EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA

ACÓRDÃO 674/2020 - PLENÁRIO

O juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta deve ser feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta antes de eventual desclassificação. Apenas em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão de lance durante a etapa competitiva do pregão.

 

 

DATA: 18/03/2020

ASSUNTO: ERRO GROSSEIRO E RESPONSABILIDADE DA ASSESSORIA JURÍDICA

ACÓRDÃO 615/2020 - PLENÁRIO

A ausência de critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital de licitação para contratação de obra, em complemento ao critério de aceitabilidade do preço global, configura erro grosseiro que atrai a responsabilidade do parecerista jurídico que não apontou a falha no exame da minuta do ato convocatório, pois deveria saber, como esperado do parecerista médio, quando as disposições editalícias não estão aderentes aos normativos legais e à jurisprudência

DATA: 18/03/2020

ASSUNTO: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES E CPL

ACÓRDÃO 594/2020 - PLENÁRIO

Não cabe à comissão de licitação avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão, pois são de sua responsabilidade, em regra, apenas os atos relacionados à condução do procedimento licitatório.

 

 

DATA: 18/02/2020

ASSUNTO: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES

ACÓRDÃO 1278/2020 - 1 CÂMARA

A participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de planejamento) e na condução da licitação (como pregoeiro ou membro da equipe de apoio) viola os princípios da moralidade e da segregação de funções.

 

 

DATA: 18/02/2020

ASSUNTO: SUPERFATURAMENTO EM MEDICAMENTOS

ACÓRDÃO 1229/2020 - 1 CÂMARA

É válida a utilização do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde (BPS) como referência de preços de medicamentos para fins de quantificação de sobrepreço e superfaturamento, desde que balizada por critérios adequados, que aproximem a pesquisa à contratação analisada.

DATA: 12/02/2020

ASSUNTO: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

ACÓRDÃO 271/2020 - PLENÁRIO

1.7.2. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

 

1.7.2.1. falta de planejamento adequado e com a devida antecedência (…), dando causa à prorrogação excepcional (…) e à posterior execução dos serviços sem cobertura contratual, com pagamento indenizatório em processo de reconhecimento de dívida, contrariando o Acórdão 1.842/2017 – Plenário (Relator Ministro Vital do Rego), a Orientação Normativa/AGU 11/2009 e o Parecer 7/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU;


1.7.2.2. fixação dos prazos máximos legais nas prorrogações excepcionais e nas contratações emergenciais, sem o estabelecimento de uma cláusula resolutiva prevendo a extinção antecipada do ajuste no caso de conclusão de procedimento licitatório, contrariando a orientação do Tribunal consubstanciada nos Acórdãos 3.474/2018 – 2ª Câmara (Relator Ministro André de Carvalho) 1.872/2010 – 1ª Câmara (Relator Ministro Weder de Oliveira) e 9.873/2017 – 2ª Câmara (Relator Ministro André de Carvalho);

1.7.2.3. não obediência, na elaboração dos orçamentos estimados, aos parâmetros de pesquisa de preços definidos normativamente pelo Ministério da Economia, notadamente em relação à IN 5/2017, IN 5/2014 e cadernos de logística relativos ao serviço de vigilância

1.7.2.4. ausência de estudos técnicos preliminares que apontem para a vantajosidade e economicidade da contratação conjunta dos serviços de vigilância armada com os serviços de monitoramento digital, evidenciando os benefícios técnicos e econômicos advindos desta contratação em comparação com a contratação em separado dos referidos serviços, contrariando a IN 5/2017 (…).

 

DATA: 12/02/2020

ASSUNTO: INEXEQUIBILIDADE DE PREÇOS

ACÓRDÃO 249/2020 - PLENÁRIO

1.8. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades/falhas (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à correção das falhas verificadas, caso ainda possível e desde que não acarrete prejuízos à sociedade e ao regular procedimento do referido pregão, além da prevenção de ocorrência de outras semelhantes:


1.8.1. desclassificação da proposta (…) sem que lhe fosse facultada a correção do erro ou vício sanável verificado, sem a majoração do preço global ofertado, e desde que fosse comprovado que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação, o que contraria a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 2.767/2011-Plenário, 2.546/2015-Plenário, 830/2018-Plenário, 898/2019-Plenário) e o subitem 7.9 do Anexo VII‐A, da Instrução Normativa – Seges/MDG 5/2017, além de não assegurar que foi selecionada a proposta mais vantajosa para a administração, em afronta ao art. 3º da Lei 8.666/1993;


1.8.2. não fundamentação adequada da conclusão da entidade sobre a inexequibilidade da proposta (…), o que afronta o art. 44 da Lei 8.666/1993 e tendo em vista a irrisória diferença (0,1%) entre a proposta considerada inexequível e a seguinte, considerada exequível.

DATA: 05/02/2020

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS

ACÓRDÃO 214/2020 - PLENÁRIO

9.5. determinar, (…), novamente com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, caso opte por realizar novo procedimento licitatório para aquisição de pá carregadeira com recursos públicos federais, atente, em especial, para o seguinte: (…)


9.5.2. tendo em vista o disposto nos arts. 26, parágrafo único, incisos II e III, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, assim como no art. 3º, inciso XI, do Decreto 10.024, de 20/9/2019, realize pesquisa de preços prévia à licitação com base em cesta de preços aceitáveis, tais como os oriundos de pesquisas diretas com fornecedores ou em seus catálogos, valores adjudicados em licitações de órgãos públicos, sistemas de compras (Comprasnet), valores registrados em atas de sistema de registros de preços, avaliação de contratos recentes ou vigentes e compras e contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes;


9.5.3. em atendimento ao art. 1º, § 4º, do Decreto 10.024/2019, utilize a modalidade pregão, na forma eletrônica, salvo fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na utilização desse procedimento eletrônico;

 

 

DATA: 28/01/2020

ASSUNTO: NEGOCIAÇÃO NO PREGÃO

ACÓRDÃO 543/2020 - 1 CÂMARA

9.3. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas (…):


9.3.3. ausência de negociação com o licitante vencedor, visando a obtenção de melhor proposta de preços, providência a ser tomada mesmo que o valor da proposta seja inferior ao valor orçado pelo órgão licitante, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público e o disposto no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450/2005, com a interpretação dada pelo TCU mediante os Acórdãos 3.037/2009 e 694/2014, ambos do Plenário.

DATA: 22/01/2020

ASSUNTO: REAJUSTE DE PREÇOS

ACÓRDÃO 83/2020 - PLENÁRIO

O reajuste de preços contratuais é devido após transcorrido um ano, contato a partir de dois possíveis termos iniciais mutuamente excludentes: a data-limite para apresentação da proposta ou a data do orçamento estimativo a que a proposta se referir (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993).

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