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Decisões do TCU   Ano 2019

DATA: 29/10/2019

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS CONTRATAÇÕES

ACÓRDÃO 11660/2019 - 2 CÂMARA

1.7.1.1. realização de estimativa de preços sem levar em consideração os contratos anteriores realizados pela Prefeitura para a consecução do mesmo objeto, o que está em desacordo com a “cesta de preços aceitáveis” citada na jurisprudência consolidada do TCU (Acórdãos 2.637/2015, 819/2009 e 2.170/2007 – Plenário).

 

 

DATA: 22/10/2019

ASSUNTO: PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES

ACÓRDÃO 10926/2019 - 2 CÂMARA

TCU apontou impropriedades relacionadas à ausência de realização de estudos preliminares na fase de planejamento, visando identificar o dimensionamento, alocação e requisitos necessários às funções que serão exercidas em compatibilidade com a remuneração estabelecida; à falta de definição e de documentação do método para a estimativa das quantidades a serem contratadas; a não utilização de informações das contratações anteriores, se for o caso; e a não inclusão nos autos das memórias de cálculo e dos documentos que lhe deem suporte; identificadas no processo de contratação de agentes terceirizados para a função de apoio administrativo (…) afrontam o disposto nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e do art. 20 da Instrução Normativa 5, de 25 de maio de 2017 – MPDG, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal (…);

 

 

DATA: 09/10/2019

ASSUNTO: LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO

ACÓRDÃO 2407/2019 - PLENÁRIO

b) dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades (…) com vista a evitar a ocorrência de outras semelhantes (…):
b.1) (…) não foram apresentadas razões técnicas adequadas que justificassem a utilização do critério técnica e preço para julgamento das propostas apresentadas pelas licitantes, além disso, constatou-se que o diminuto peso dado ao critério preço faz com que o valor das propostas ofertadas tenha pouca relevância para decisão da licitante vencedora; o que representam afronta aos dispositivos estabelecidos pelo art. 46 da Lei 8.666/93 e à jurisprudência deste TCU;

DATA: 08/10/2019

ASSUNTO: LICITAÇÃO EXCLUSIVA E PESQUISA DE PREÇOS

ACÓRDÃO 9989/2019 - 2 CÂMARA

1.7.1. Dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:


1.7.1.1.não previsão de exclusividade às microempresas e empresas de pequeno porte, em desacordo com o disposto no art. 48, inciso I, da LC 123/2006, (…);


1.7.1.2.não consideração, injustificável, na planilha de pesquisa de mercado, de todos os fornecedores que apresentaram cotação (…), em desarmonia com os Acórdãos 895/2015-TCU-Plenário e 2.249/2014-TCU-Plenário;

 

 

DATA: 02/10/2019

ASSUNTO: QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL

ACÓRDÃO 2326/2019 - PLENÁRIO

9.7. dar ciência (…) que, para fins de habilitação técnica-operacional das licitantes em certames visando a contratação de obras públicas e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados técnico-operacionais emitidos em nome da licitante, podendo ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais vinculados aos referidos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade das informações constantes nos atestados emitidos em nome das licitantes.

 

 

DATA: 25/09/2019

ASSUNTO: DILIGÊNCIA E PLANILHA DE CUSTOS

ACÓRDÃO 2290/2019 - PLENÁRIO

9.4. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:


9.4.1. ausência de especificação, no Modelo para Apresentação de Propostas (Anexo I do Termo de Referência do edital), do enquadramento dos insumos na divisão dos valores das propostas em “mão de obra”, “custos administrativos e outras despesas indiretas” e “lucro bruto”, em prejuízo dos requisitos da clareza e da objetividade (Lei 8.666/1996, arts. 3º, 44 e 45,caputs, 40, inc. I e VII, e 54, § 1º) e dos princípios da transparência e da eficiência; e


9.4.2. ausência de especificação, no edital, do enquadramento das despesas com treinamento/capacitação, deslocamentos/diárias e preposto nas planilhas de custos e formação de preços (se apropriadas nas planilhas como “insumos”, “custos indiretos” ou outro), em prejuízo dos requisitos da clareza e da objetividade (Lei 8.666/1996, arts. 3º, 44 e 45,caputs, 40, inc. I e VII, e 54, § 1º) e dos princípios da transparência e da eficiência;


9.4.3. não-realização de diligências na documentação de habilitação técnica e na proposta da representante (segunda colocada no certame), que possibilitassem sanear as falhas encontradas, em busca de preservar a possibilidade de contratar proposta mais vantajosa, ou possibilitassem melhor caracterizar o aspecto insanável dessas falhas e/ou a inexequibilidade dos preços e custos ofertados, sem demonstrar e explicitar a desnecessidade das diligências ou outra razão para sua não-realização, contrariando os princípios da economicidade e da transparência e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos do Plenário 2.546/2015, 2.730/2015, 918/2014, 1.924/2011, e 1.899/2008);

 

 

DATA: 28/08/2019

ASSUNTO: ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

ACÓRDÃO 2002/2019 - PLENÁRIO

1.7.1.2. a exigência (…) de comprovação de capacidade técnica profissional por meio de atestados com a fixação de quantitativo mínimo superior a 50 % do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, contraria a jurisprudência do TCU, conforme Acórdãos 2696/2019-1ª Câmara, 827/2014-Plenário e 1851/2015-Plenário.

DATA: 28/08/2019

ASSUNTO: SANÇÃO DO PREGÃO

ACÓRDÃO 1999/2019 - PLENÁRIO

1.7.1. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, que a ausência da adoção, pelos agentes públicos responsáveis pelo processo licitatório, das providências administrativas cabíveis para apuração da conduta de empresas participantes de pregão que, uma vez convocadas pelo pregoeiro, deixam de apresentar a documentação exigida no certame com vistas à aferição de suas propostas segundo os preços supostamente mais vantajosos para a Administração, (…), constitui inobservância, por esses agentes, das medidas necessárias ao efetivo cumprimento do art. 7º da Lei 10.520/2002 para prevenção da conduta irregular desses participantes, podendo a conduta vir a ser objeto de sanção por este Tribunal.

 

DATA: 20/08/2019

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS

ACÓRDÃO 8171/2019 - 1 CÂMARA

1.8.2. dar ciência (…) sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:


1.8.2.1. utilização de uma única fonte de pesquisa de preço (…) contrariando jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Ac. 1861/2008 – 1ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes; 1678/2015 – Plenário, relator Ministro Augusto Sherman);


1.8.2.2. composição de pesquisa de preços com empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar ou com vínculos societários entre si (…) afrontando jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Ac. 775/2011 – Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer);


1.8.2.3. utilização de média aritmética de apenas dois valores, com grande discrepância entre si (…) o que afronta o disposto no art. 2°, § 6°, da Instrução Normativa 5/2014 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

DATA: 07/08/2019

ASSUNTO: ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

ACÓRDÃO 1852/2019 - PLENÁRIO

9.3. dar ciência (…), com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, que:


9.3.1. conforme jurisprudência desta Corte, é vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica;


9.3.2. contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante.

 

 

DATA: 31/07/2019

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS

ACÓRDÃO 1804/2019 - PLENÁRIO

Dar ciência (…) que o orçamento estimado elaborado foi realizado consultando-se apenas propostas de fornecedores, contrariando a jurisprudência do TCU no sentido de que devem ser utilizadas fontes diversificadas, a exemplo de outros contratos em execução na Administração Pública e de atas de registro de preços, a fim de dar maior segurança no que diz respeito aos valores a serem adjudicados, a exemplo dos Acórdãos 2.170/2007-TCU-Plenário, 819/2009-TCU-Plenário, 2.816/2014-TCU-Plenário, 965/2015-TCU-Plenário, 2.637/2015-TCU-Plenário.

 

 

DATA: 24/07/2019

ASSUNTO: PLANEJAMENTO DAS LICITAÇÕES

ACÓRDÃO 1728/2019 - PLENÁRIO

1.7.1. dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades identificadas (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:


1.7.1.1. a realização de contratação agrupada, sem que haja no processo administrativo da contratação comprovação fundamentada em estudos técnicos de que o parcelamento do objeto seria inviável, contraria a Súmula-TCU 247;


1.7.1.2. o dimensionamento de quantitativos para contratações sem a adequada fundamentação técnica, como no caso em análise, não ter sido efetuada uma análise abrangente de série histórica e, tampouco, projeção de necessidades futuras, contraria o art. 3º, caput e incisos I, II e III, da Lei 10.520/2002 e os arts. 6º, inciso IX, e 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993;


1.7.1.3. a realização de pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação restrita a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores contraria jurisprudência do TCU (dentre outros, Acórdãos 1.548/2018, Ministro Relator Augusto Nardes; 718/2018, Ministro Relator André de Carvalho; 1.604/2017, Ministro Relator Vital do Rêgo; 247/2017, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues), devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão;

 

 

DATA: 10/07/2019

ASSUNTO: JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 1584/2019 - PLENÁRIO

d) dar ciência (…), com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

(…)


d.2) utilização de expressões e palavras no termo de referência, assim como adoção de um modelo de planilha de composição de custos genérico, que poderiam suscitar dúvidas quanto aos reais contornos do objeto licitado e, assim, prejudicar o julgamento objetivo da proposta, o que pode ocasionar, conforme o caso concreto, afronta ao art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2012, e aos arts. 40, inciso VI, e 45 da Lei 8.666/1993.

 

DATA: 24/06/2019

ASSUNTO: PREGÃO PRESENCIAL X ELETRÔNICO

ACÓRDÃO 1456/2019 - PLENÁRIO

1.7.1.1. a adoção do pregão presencial em detrimento do pregão eletrônico, sem a devida e adequada justificativa, pode caracterizar ato de gestão antieconômico, pois a forma eletrônica privilegiaria, com a maior transparência e competitividade, a busca da melhor proposta em prol da administração pública (v. g.: Acórdão 1.059/2019-Plenário, sob a relatoria do Ministro Raimundo Carreiro; Acórdão 2.276/2019-1ª Câmara, sob a relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman; Acórdão 1.584/2016-Plenário, sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues).

DATA: 12/06/2019

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS E COMPENSAÇÃO DE ITENS

ACÓRDÃO 1372/2019 - PLENÁRIO

1 - A compensação de itens pagos com valores maiores do que os de referência da contratação com outros com valores inferiores, para fins de apuração de superfaturamento, aplica-se a obras e serviços em que se desmembra o objeto para fins de orçamentação, sendo inaplicável nos casos de aquisição de bens

2 - Não cabe ao pregoeiro avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão, pois são de sua responsabilidade, em regra, apenas os atos relacionados à condução do procedimento licitatório

DATA: 12/06/2019

ASSUNTO: SANEAMENTO DE PROPOSTAS

ACÓRDÃO 1368/2019 - PLENÁRIO

 

A reabertura de prazo para apresentação de novas propostas, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, permite a ampla reformulação das propostas anteriores, observados os ajustes necessários a afastar as causas ensejadoras da desclassificação, cujo resultado não poderá ultrapassar o valor global máximo da proposta anterior de cada licitante, com exceção dos casos em que a desclassificação tenha ocorrido por inexequibilidade.

 

 

DATA: 05/06/2019

ASSUNTO: RECURSOS NO PREGÃO

ACÓRDÃO 1299/2019 - PLENÁRIO

 

Dar ciência (…), chamando a atenção dessa unidade jurisdicionada para as seguintes impropriedades/falhas identificadas (…), de modo que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

(…)
 

2. rejeição da intenção de recurso da empresa licitante (…), quando presentes todos os pressupostos de admissibilidade, fundamentando indevidamente a decisão razões de cunho meritório, o que não se coaduna com o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520, de 17/7/2002, com o art. 26 do Decreto 5.450, de 31/5/2005, e com a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 1.929/2013, 959/2013 e 2.766/2012 de Plenário, 5.847/2018 de 1ª Câmara e 815/2015 de 2ª Câmara).

 

ATA: 04/06/2019

ASSUNTO: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

ACÓRDÃO 4125/2019 - 1 CÂMARA

 

Em um regime de câmbio flutuante, é esperado que ocorram, ordinariamente, variações cambiais. Tais alterações, que refletem a tendência da economia, não podem ser consideradas suficientes para embasar a repactuação do contrato com fulcro no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, e, consequentemente, justificar o pagamento de indenização à empresa contratada a título de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para que a variação do câmbio possa justificar o pagamento de valores à contratada a título de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual, impõe-se que ela seja imprevisível ou de consequências incalculáveis, o que não ficou demonstrado pelos responsáveis.

DATA: 15/05/2019

ASSUNTO: SERVIÇO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

ACÓRDÃO 1097/2019 - PLENÁRIO

 

1 - Admite-se, na contratação por postos de serviço, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho, desde que observados os seguintes requisitos: i) justificativa técnica de que os serviços demandam, por suas características e particularidades, a execução por profissional com nível de qualificação acima da média; e ii) realização de pesquisa de preços demonstrando a compatibilidade com os valores de mercado para contratações similares, ou seja, comprovação de que no mercado existe tal distinção salarial em função da qualificação do trabalhador.

2 - Na elaboração de sua planilha de formação de preços, o licitante pode utilizar norma coletiva de trabalho diversa daquela adotada pelo órgão ou entidade como parâmetro para o orçamento estimado da contratação, tendo em vista que o enquadramento sindical do empregador é definido por sua atividade econômica preponderante, e não em função da atividade desenvolvida pela categoria profissional que prestará os serviços mediante cessão de mão de obra (art. 581, § 2º, da CLT e art. 8º, inciso II, da Constituição Federal).

3 - Não viola o princípio da isonomia a participação de pessoa jurídica enquadrada no regime de desoneração tributária previsto na Lei 12.546/2011 em licitação cujo objeto caracteriza atividade econômica distinta da atividade principal que vincula a empresa ao referido regime.

 

 

DATA: 07/05/2019

ASSUNTO: ATESTAÇÃO DO OBJETO

ACÓRDÃO 1033/2019 - PLENÁRIO

 

A aceitação de equipamento diferente daquele constante da proposta do licitante e com características técnicas inferiores às especificações definidas no termo de referência afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993) e o princípio da isonomia, diante da possibilidade de as diferenças técnicas entre os bens influenciar não só no valor das propostas, como também na intenção de potenciais licitantes em participar do certame.

DATA: 30/04/2019

ASSUNTO: LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP

ACÓRDÃO 1011/2019 - PLENÁRIO

 

Dar ciência sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:


1. ausência de informações taxativas, no edital e seus anexos, sobre a exclusividade do certame à participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (inclusive diante da imprecisão textual dos itens 7.3.1 e 7.3.2 do edital), desatendendo a jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos de clareza e objetividade dos instrumentos convocatórios (Acórdãos 1.633/2007-Plenário, 2.377/2008-2ª Câmara e 2.441/2017-Plenário);

 

(…)


3. ausência de informações, no processo licitatório, acerca da efetiva verificação da existência mínima de três ME e EPP sediadas local ou regionalmente, para cumprimento do disposto no art. 49 da Lei Complementar 123/2006.

 

 

DATA: 24/04/2019

ASSUNTO: ENQUADRAMENTO DE ME E EPP

ACÓRDÃO 928/2019 - PLENÁRIO

 

Recomendar (…) que, havendo dúvidas sobre o enquadramento de licitantes na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, além de realização das pesquisas pertinentes nos sistemas de pagamento da Administração Pública Federal, solicitem das participantes a apresentação de documentos contábeis aptos a demonstrar a correção e veracidade de sua declaração para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de usufruir dos benefícios da referida lei

 

DATA: 16/04/2019

ASSUNTO: ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

ACÓRDÃO 914/2019 - PLENÁRIO

É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha fornecido bens pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993).

 

 

DATA: 16/04/2019

ASSUNTO: SANEAMENTO DE PLANILHA DE PREÇOS

ACÓRDÃO 898/2019 - PLENÁRIO

Erros no preenchimento da planilha de preços unitários não são motivos para a desclassificação de licitante, quando a planilha puder ser ajustada sem majoração do preço global ofertado.

DATA: 16/04/2019

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS

ACÓRDÃO 859/2019 - PLENÁRIO

Falta de análise crítica dos preços coletados durante a elaboração da estimativa de preços do certame, em função das grandes variações verificadas, o que resultou na utilização da média em vez da mediana, opção que se mostrou menos benéfica à Administração Pública, em desconformidade com o estabelecido no § 4° do art. 2° da Instrução Normativa SLTI/MP 5/2014, alterada pela Instrução Normativa MP-3/2017.

 

 

DATA: 27/03/2019

ASSUNTO: REFORMA TRABALHISTA E ESCALA 12X36

ACÓRDÃO 712/2019 - PLENÁRIO

1. promovam a adequação (revisão ou repactuação, conforme o caso) dos contratos de prestação de serviços de execução indireta com dedicação exclusiva de mão de obra com jornada em regime de 12×36 horas, tendo em vista as modificações trazidas pelo art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de não serem mais devidos o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno, caso não previstos em Acordo, Convenção Coletiva de Trabalho ou em contrato individual;


2. revisem as suas minutas-padrão de editais e termos de referência, no que couber, em face do disposto no art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.467/2017.

 

 

DATA: 26/03/2019

ASSUNTO: ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

ACÓRDÃO 2696/2019 - 1 CÂMARA

A exigência (…) de comprovação de capacidade técnica operacional por meio de fornecimento anterior para universo de no mínimo 1.000 (mil) pessoas, contraria a jurisprudência do TCU, que é no sentido de a fixação de quantitativo mínimo não deve ser superior a 50 % do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar, conforme Acórdãos 737/2012 e 827/2014, ambos do Plenário, entre outros.

 

 

DATA: 20/03/2019

ASSUNTO: ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

ACÓRDÃO 575/2019 - PLENÁRIO

É indevida a fixação de prazo de validade de atestados probatórios de qualificação técnica dos licitantes vinculada à data de sua expedição (Acórdão 1.172/2008-TCU-Plenário)

 

 

DATA: 13/03/2019

ASSUNTO: OBJETO SOCIAL DE LICITANTE

ACÓRDÃO 521/2019 - PLENÁRIO

Dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas (…):

...
classificação da licitante (…), a despeito de não constar do objeto social da empresa, à época da apresentação da documentação de admissibilidade, atividades correlatas à prevista no objeto da licitação, o que contraria o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.666/1993 e na resposta à consulta 95 respondida pela Comissão de Licitação.

 

 

DATA: 20/02/2019

ASSUNTO: GESTÃO DE RISCOS E CONTROLE DE AQUISIÇÕES

ACÓRDÃO 339/2019 - PLENÁRIO

Determinar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016 c/c art. 17 do Decreto 9.203/2017, que comprove, em sua próxima prestação de contas, que estão sendo implementados, mantidos, monitorados e revisados os controles internos da gestão dos processos licitatórios, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos, a exemplo dos que foram identificados neste processo, (prejuízo à competitividade do certame em decorrência do descumprimento de legislação e fraude praticada por licitante).

 

 

DATA: 13/02/2019

ASSUNTO: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

ACÓRDÃO 269/2019 - PLENÁRIO

Dar ciência à Financiadora de Estudos e Projetos – Finep, com fundamento no art. 7º da Resolução – TCU 265/2014, acerca das seguintes falhas (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:


1. a interpretação dada ao art. 7º da Lei 10.520/2002 afronta a jurisprudência do TCU, a qual é no sentido de que as sanções previstas nesse dispositivo se limitam ao ente federado sancionador (Acórdãos 2.242/2013, 2.081/2014 e 2.530/2015, todos do Plenário deste Tribunal, entre outros);

2. a interpretação dada ao art. 38, inciso II, da Lei 13.303/2016 está equivocada, uma vez que o impedimento de participar de licitações em razão desse dispositivo se refere tão somente a sanções aplicadas pela própria entidade, e não a sanções aplicadas por outra empresa pública ou sociedade de economia mista.

DATA: 06/02/2019

ASSUNTO: SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR

ACÓRDÃO 216/2019 - PLENÁRIO

Dar ciência à Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes acerca da inabilitação (…) em desconformidade com a legislação em vigor e o entendimento deste Tribunal (Acórdãos 3.243/2012, 3.439/2012, 2.242/2013, 3.645/2013, 504/2015 e 1.764/2017), no sentido de que a suspensão do direito de licitar prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade contratante que aplicou a penalidade.

 

 

DATA: 06/02/2019

ASSUNTO: SUPERFATURAMENTO

ACÓRDÃO 183/2019 - PLENÁRIO

Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar.

 

 

DATA: 06/02/2019

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS

ACÓRDÃO 143/2019 - PLENÁRIO

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações junto a fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão, devidamente ajustados por índices aplicáveis (Acórdãos TCU 1.548/2018-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, 718/2018-Plenário, relator Ministro-substituto André de Carvalho e 2.787/2017-Plenário, relator Ministro-substituto Augusto Sherman).

DATA: 05/02/2019

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 1130/2019 - 1 CÂMARA

Nas contratações diretas fundadas em emergência (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993), cabe ao gestor demonstrar a impossibilidade de esperar o tempo necessário à realização de procedimento licitatório, em face de risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos ou particulares, além de justificar a escolha do fornecedor e o preço pactuado.

 

 

DATA: 23/01/2019

ASSUNTO: DILIGÊNCIA EM LICITAÇÕES

ACÓRDÃO 61/2019 - PLENÁRIO

Comunicar à DR/SPM/ECT que, na condução de licitações, falhas sanáveis ou meramente formais, identificadas na documentação das proponentes, não devem levar necessariamente à inabilitação ou à desclassificação, cabendo à comissão de licitação promover as diligências destinadas a esclarecer dúvidas ou complementar o processamento do certame, conforme decisões do Tribunal de Contas da União (v.g. Acórdãos 2.459/2013, 3.418/2014 e 3.340/2015, todos do Plenário).

DATA: 23/01/2019

ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

ACÓRDÃO 50/2019 - PLENÁRIO

 

A planilha orçamentária contratada revisada contemplando as alterações contratuais necessárias em decorrência da alteração do projeto, deve observar os limites para alteração contratual dispostos no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993, à luz da jurisprudência desta Corte de Contas quanto à vedação de compensações entre acréscimos e supressões de quantitativos quando da aferição dos percentuais de alteração, bem como a manutenção do desconto original do contrato, prevista no art. 14 do Decreto 7.983/2013.