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Decisões do TCU   Ano 2018

DATA: 12/12/2018

ASSUNTO: DIVULGAÇÃO DE PREÇOS NO PREGÃO

ACÓRDÃO 2989/2018 - PLENÁRIO

Não é obrigatória a divulgação dos preços unitários no edital do pregão, mesmo quando eles forem utilizados como critério de aceitabilidade das propostas.

DATA: 12/12/2018

ASSUNTO: RESPONSABILIZAÇÃO

ACÓRDÃO 2957/2018 - PLENÁRIO

 

O vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao erário. Na hipótese de estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios e os administradores da empresa contratada podem ser alcançados, mas não os empregados.

 

 

DATA: 05/12/2018

ASSUNTO: EDITAL DE LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 2827/2018 - PLENÁRIO

Dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região de que a sua resposta ao questionamento da licitante foi dúbia, dando margem a interpretações diferentes sobre a qualidade do produto a ser ofertado, o que afronta a jurisprudência uniforme desta Corte de Contas, no sentido de que os atos convocatórios devem ser redigidos com clareza e precisão, sem obscuridades, inconsistências ou contradições, sob pena de ferir o princípio da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal.

 

 

DATA: 28/11/2018

ASSUNTO: CONTRATOS DE PATROCÍNIO

ACÓRDÃO 2770/2018 - PLENÁRIO

1 - É irregular a prorrogação de contratos de patrocínio com base no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, uma vez que não se constituem em serviço de natureza contínua.

2 - A celebração, por empresas estatais, de contratos de patrocínio com entidades esportivas exige o detalhamento das razões que motivaram a escolha: i) do patrocínio entre as demais ações de comunicação; ii) do setor esportivo entre os demais setores existentes; e iii) da modalidade ou da entidade a ser patrocinada, de modo a se atender o disposto no art. 26, inciso II, da Lei 8.666/1993.

 

DATA: 28/11/2018

ASSUNTO: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

ACÓRDÃO 2758/2018 - PLENÁRIO

É possível exigir piso salarial mínimo acima daquele estabelecido em convenção coletiva de trabalho, desde que o gestor comprove que os patamares fixados no edital da licitação são compatíveis com os preços pagos pelo mercado para serviços com tarefas de complexidade similar.

"Assim, embora seja possível flexibilizar, em algumas situações, a regra de vedação à fixação de piso salarial mínimo para as contratações de serviços, não basta para esse propósito a simples alegação de que as tarefas a serem desenvolvidas são mais complexas. É necessário que o gestor comprove que, para o tipo de tarefa exigida, o mercado paga preços acima do mínimo estabelecido em convenções coletivas de trabalho. Em outras palavras, é preciso que o gestor comprove que os patamares fixados no edital estão compatíveis com os preços pagos pelo mercado em situações de complexidade semelhante, à luz do art. 3º da Lei 8.666/1993."

 

DATA: 04/11/2018

ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 2569/2018 - PLENÁRIO

Nas contratações de software fundadas no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, não devem ser aceitas cartas de exclusividade emitidas pelos próprios fabricantes, porquanto são válidos apenas os atestados emitidos pelos entes mencionados no referido dispositivo.

 

 

DATA: 24/10/2018

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS

ACÓRDÃO 2443/2018 - PLENÁRIO

Dar ciência ao Comando Logístico do Comando do Exército Brasileiro de que foi verificado, no procedimento administrativo (…), realização de pesquisa de mercado inconsistente, contendo orçamento-base não-detalhado, e inclusão de termo de referência genérico, sem o estabelecimento da composição dos custos unitários e do quantitativo dos itens, em desacordo com o art. 7º, §2º, inciso II, c/c art. 40, §2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, art. 9º, inciso II, e § 2º do Decreto 5450/2005, e Instrução Normativa 2/2008 SLTI/MPOG, à época vigente.

 

 

DATA: 23/10/2018

ASSUNTO: PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES

ACÓRDÃO 10264/2018 - 2 CÂMARA

Dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de que a elaboração de estudos técnicos preliminares tendo por objetivo assegurar a viabilidade técnica da contratação e embasar a elaboração do termo de referência/projeto básico e o plano de trabalho constitui etapa indispensável do planejamento de uma contratação e que sua não realização poderá caracterizar o cometimento de falta grave e sujeitar os responsáveis às sanções previstas no art. 58 da Lei 8.443/1992;

DATA: 17/10/2018

ASSUNTO: SOBREPREÇO

ACÓRDÃO 2407/2018 - PLENÁRIO

Dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre as seguintes impropriedades/falhas, (…), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:


1. sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado, identificada no item “Cordoalha nua, Aço CP1900RB Fios 15.2MM” da planilha orçamentária (…), o que afronta o disposto nos arts 3º e 4º do Decreto 7.983/2013 e o princípio da eficiência insculpido no caput do art. 37 da Constituição;
 

2. outras falhas no orçamento-base da licitação, tais como serviços medidos por disponibilização, precificados de forma genérica e indícios de serviços orçados em duplicidade, em afronta ao art. 6º, inciso IX, alínea “f”, bem como ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93, e à Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, em especial à Súmula TCU 258.

DATA: 09/10/2018

ASSUNTO: PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES

ACÓRDÃO 12369/2018 - 1 CÂMARA

Dar ciência ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), com vistas à adoção de providências internas que evitem a recorrência da irregularidade, sobre a ausência de motivação (…) para escolha de contratação de empresa por meio do fornecimento de insumos e materiais juntamente com cessão de equipamentos em regime de comodato, mediante justificativa e/ou estudo técnico de custo-benefício comprobatório, bem como a análise comparativa de custos entre os possíveis modelos de contratação (comodato x aquisição de bens permanentes), de que a estratégia eleita é a mais vantajosa para a Administração, o que afronta o previsto no art. 2º, caput, parágrafo único, da Lei Federal 9.784/1999 e na jurisprudência do TCU (Acórdão 2826/2014 – TCU – Plenário, Rel. Weder Oliveira).

 

 

DATA: 26/09/2018

ASSUNTO: DILIGÊNCIA EM LICITAÇÃO

ACÓRDÃO 2239/2018 - PLENÁRIO

É irregular a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência, por afrontar o interesse público.

 

 

DATA: 12/09/2018

ASSUNTO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E REFORMA TRABALHISTA

ACÓRDÃO 2131/2018 - PLENÁRIO

A Administração, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea d, e § 5º, da Lei 8.666/1993, deve promover a revisão de contrato que preveja o pagamento de horas in itinere (destinado a remunerar o tempo despendido pelo empregado de casa até o local de trabalho e o seu retorno), com a consequente glosa dos valores indevidamente pagos a esse título, uma vez que referida despesa não é mais cabível com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), a qual alterou o art. 58, § 2º, da CLT.

 

 

DATA: 15/08/2018

ASSUNTO: PUBLICIDADE DE CONTRATOS

ACÓRDÃO 1855/2018 - PLENÁRIO

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem promover a publicação do inteiro teor de todos os seus contratos administrativos, inclusive anexos e aditivos, em seus sítios oficiais na Internet, em atendimento ao art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 12.527/2011 (LAI), preferencialmente em formato aberto (art. 8º, § 3º, inciso III, da mesma lei) e que permita a pesquisa de texto.

 

 

DATA: 08/08/2018

ASSUNTO: TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME E EPP

ACÓRDÃO 1819/2018 - PLENÁRIO

1 - A aplicação da cota de 25% destinada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível (art. 48, inciso III, da LC 123/2006) não está limitada à importância de oitenta mil reais, prevista no inciso I do mencionado artigo.

2 - Na aplicação do tratamento diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) em licitações disposto no art. 48, inciso III, da LC 123/2006 (cota de 25% nas aquisições de bens de natureza divisível), é possível que sejam distintos os preços praticados, para um mesmo produto, pelas ME e EPP e as empresas que disputam as cotas destinadas à ampla concorrência, desde que não ultrapassem o preço de referência definido pela Administração, o qual deve sempre refletir os valores praticados no mercado.

3 - Não há óbice a que sejam adjudicados às microempresas e às empresas de pequeno porte valores superiores aos limites de receita bruta estabelecidos no art. 3º, incisos I e II, da LC 123/2006, respectivamente, desde que comprovado que tais empresas, à época da licitação, atendiam às exigências previstas nos arts. 3º, 3º-A e 3º-B da referida lei.

DATA: 07/08/2018

ASSUNTO: CRITÉRIO DE REAJUSTE DE PREÇOS

ACÓRDÃO 7184/2018 - 2 CÂMARA

O estabelecimento do critério de reajuste de preços, tanto no edital quanto no contrato, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, ainda que a vigência contratual prevista não supere doze meses. Entretanto, eventual ausência de cláusula de reajuste de preços não constitui impedimento ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de ofensa à garantia inserta no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como de enriquecimento ilícito do erário e consequente violação ao princípio da boa-fé objetiva.

 

 

DATA: 01/08/2018

ASSUNTO: GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE RISCOS DAS CONTRATAÇÕES

ACÓRDÃO 1796/2018 - PLENÁRIO

É recomendável à Administração Pública a implantação de controles para mitigar riscos que possam resultar na realização de contratações emergenciais que afrontem o art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, a exemplo de medição do nível mínimo de estoque para itens essenciais e de alerta sobre a necessidade de tomada de decisão quanto à prorrogação de contrato de serviço de duração continuada ou à realização de nova licitação

DATA: 25/07/2018

ASSUNTO: CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS

ACÓRDÃO 1695/2018 - PLENÁRIO

A definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global nos editais para a contratação de obras, com a fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor (Súmula TCU 259), ainda que se trate de empreitada por preço global. Essa obrigação tem por objetivo mitigar a ocorrência dos riscos associados tanto ao “jogo de cronograma” quanto ao “jogo de planilha”.

DATA: 25/07/2018

ASSUNTO: ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

ACÓRDÃO 1674/2018 - PLENÁRIO

É irregular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea, uma vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica. A exigência de atestados registrados nas entidades profissionais competentes deve ser limitada à capacitação técnico-profissional, que diz respeito às pessoas físicas indicadas pelas empresas licitantes.

DATA: 11/07/2018

ASSUNTO: AVISO PRÉVIO TRABALHADO

ACÓRDÃO 1586/2018 - PLENÁRIO

Nas licitações para contratação de mão de obra terceirizada, a Administração deve estabelecer na minuta do contrato que a parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no percentual máximo de 1,94% no primeiro ano, e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual máximo dessa parcela será de 0,194% a cada ano de prorrogação, a ser incluído por ocasião da formulação do aditivo da prorrogação do contrato, conforme a Lei 12.506/2011.

 

 

DATA: 04/07/2018

ASSUNTO: PESQUISA DE PREÇOS

ACÓRDÃO 1548/2018 - PLENÁRIO

9.3. dar ciência ao Ministério da Integração Nacional, com fulcro no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades identificadas (…):


9.3.1. realização de pesquisa de preços de mercado, para fins de elaboração do orçamento estimativo da contratação, restrita a informações fornecidas por três empresas prestadoras de serviço, desprezando fontes adicionais de informação, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sites especializados e contratos anteriores do próprio órgão, o que contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.787/2017-TCU-Plenário e do Acórdão 3.684/2014-TCU-2ª Câmara;


9.3.2. falta de definição de critérios de aceitabilidade dos preços unitários no edital do certame, em desacordo com o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, o art. 11 do Decreto 7.983/2013 e a Súmula TCU 259.

 

 

DATA: 04/07/2018

ASSUNTO: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NULA OU NEGATIVA

ACÓRDÃO 1488/2018 - PLENÁRIO

1.6.1. dar ciência ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, de que a proibição de apresentação de proposta de preço que contenha taxa de administração nula ou negativa, a exemplo do edital do pregão eletrônico 1/2018, afronta os princípios da economicidade e da obtenção da proposta mais vantajosa e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.004/2018-TCU-1ª Câmara - Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues e 1.556/2014-TCU-2ª Câmara - Relatora: Ministra Ana Arraes).

 

 

DATA: 26/06/2018

ASSUNTO: SUPERFATURAMENTO 

ACÓRDÃO 1455/2018 - PLENÁRIO

Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela Administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar.

 

 

DATA: 20/06/2018

ASSUNTO: PREGÃO PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA 

ACÓRDÃO 1381/2018 - PLENÁRIO

É cabível o registro de preços para a contratação de serviços de engenharia em que a demanda pelo objeto é repetida e rotineira, a exemplo dos serviços de manutenção e conservação de instalações prediais, não podendo ser utilizado para a execução de obras.

DATA: 19/06/2018

ASSUNTO: INTENÇÃO DE RECURSO 

ACÓRDÃO 5847/2018 - 1 CÂMARA

A rejeição sumária da intenção de recurso, no âmbito de pregão eletrônico ou presencial, afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão.

 

DATA: 16/05/2018

ASSUNTO: REGULARIDADE TÉCNICA 

ACÓRDÃO 1095/2018 - PLENÁRIO

É vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica. Contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis tais restrições, deve a Administração demonstrar a pertinência e a necessidade de estabelecer limites ao somatório de atestados ou mesmo não o permitir no exame da qualificação técnica do licitante

 

 

DATA: 16/05/2018

ASSUNTO: PLANEJAMENTO DAS AQUISIÇÕES 

ACÓRDÃO 1093/2018 - PLENÁRIO

Realize processo de planejamento das aquisições que contemple, pelo menos:


1. elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição (e.g., mês), programa/ação suportado(a) pela aquisição, e objetivos estratégico apoiado pela aquisição;
 

2. aprovação, pelas instâncias superiores da Instituição, do plano de aquisições;
 

3. divulgação do plano de aquisições na internet; e
 

4. acompanhamento periódico da execução do plano, para correção de desvios.
 

5. estabelecimento de mecanismos de monitoramento para acompanhar a execução do Plano Anual de Aquisições.

 

 

DATA: 02/05/2018

ASSUNTO: PLANEJAMENTO DAS LICITAÇÕES E DISPENSA EMERGENCIAL 

ACÓRDÃO 1007/2018 - PLENÁRIO

TCU determinou a elaboração de plano de ações, com prazos, metas e responsáveis, com vistas a equacionar definitivamente as disfunções e deficiências identificadas no âmbito do Serviço de Licitações e Contratos e que levaram ao uso excessivo de dispensas emergenciais de licitação, com inclusão de medidas como as seguintes, se ainda não implementadas:
 

1. estabelecimento de sistemática de planejamento das ações necessárias à realização antecipada de procedimentos licitatórios de forma a não comprometer os níveis de estoque ou disponibilidade de insumos, bens e serviços imprescindíveis para o adequado atendimento das necessidades hospitalares;
 

2. adoção de programa continuado de treinamentos dos profissionais que atuam na área e em outras unidades correlatas, inclusive quanto ao correto uso dos sistemas operacionais aplicáveis.

 

 

DATA: 02/05/2018

ASSUNTO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 

ACÓRDÃO 980/2018 - PLENÁRIO

O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de o objeto não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto 7.892/2013 e também porque, na contratação de obras, não há demanda por itens isolados, pois os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.

 

DATA: 25/04/2018

ASSUNTO: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 

ACÓRDÃO 891/2018 - PLENÁRIO

A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados

 

 

DATA: 18/04/2018

ASSUNTO: OMISSÃO NAS PLANILHAS DE CUSTOS 

ACÓRDÃO 830/2018 - PLENÁRIO

As omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não ensejam necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas, devendo a administração pública promover as adequadas diligências junto às licitantes para a devida correção das eventuais falhas, sem a alteração, contudo, do valor global originalmente proposto, em consonância, por exemplo, com os Acórdãos 2.546/2015, 1811/2014 e 187/2014, do Plenário do TCU.

 

 

DATA: 21/03/2018

ASSUNTO: RECURSO NO PREGÃO 

ACÓRDÃO 602/2018 - PLENÁRIO

No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão

 

 

DATA: 13/03/2018

ASSUNTO: LICITAÇÃO COM TAXA ZERO OU NEGATIVA 

ACÓRDÃO 2004/2018 - 1 CÂMARA

Em licitações para operacionalização de vale-refeição, vale-alimentação, vale-combustível e cartão combustível, não se deve proibir o oferecimento de proposta de preço com taxa de administração zero ou negativa. Entretanto, em cada caso, deve ser avaliado se a proposta com taxa de administração negativa ou de valor zero é exequível, a partir de critérios previamente fixados no edital

 

 

DATA: 07/03/2018

ASSUNTO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (CARONA) 

ACÓRDÃO 420/2018 - PLENÁRIO

A mera comparação dos valores constantes em ata de registro de preços com os obtidos junto a empresas consultadas na fase interna de licitação não é suficiente para configurar a vantajosidade da adesão à ata, haja vista que os preços informados nas consultas, por vezes superestimados, não serão, em regra, os efetivamente contratados. Deve o órgão não participante (“carona”), com o intuito de aferir a adequação dos preços praticados na ata, se socorrer de outras fontes, a exemplo de licitações e contratos similares realizados no âmbito da Administração Pública.

 

DATA: 06/03/2018

ASSUNTO: SOBREPREÇO 

ACÓRDÃO 1727/2018 - 1 CÂMARA

Para a apuração de sobrepreço em obras já contratadas, o método adequado é o da limitação do preço global (MLPG), que prevê a compensação entre os preços superavaliados e os subavaliados, só havendo sobrepreço ou superfaturamento se a soma dos valores superavaliados superar os subavaliados, imputando-se o sobrepreço pela diferença global. Para serviços incluídos mediante termo de aditamento contratual, a avaliação de superfaturamento é mais indicada pelo método da limitação dos preços unitários (MLPU), que considera apenas os serviços com preço unitário acima do referencial, sem compensação com itens subavaliados

DATA: 28/02/2018

ASSUNTO: PARECER JURÍDICO 

ACÓRDÃO 362/2018 - PLENÁRIO

O parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com o gestor quando, por dolo, culpa ou erro grosseiro, induz o administrador público à prática de ato grave irregular ou ilegal.

 

 

DATA: 07/02/2018

ASSUNTO: EMPREITADA INTEGRAL 

ACÓRDÃO 211/2018 - PLENÁRIO

No regime de execução por empreitada integral, pequenas variações quantitativas nos serviços contratados, regra geral, não ensejam aditivo, haja vista que, nesse regime, não se espera que o fiscal realize avaliações meticulosas e individuais de quantidades. Excepcionalmente, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, alterações relevantes podem ensejar a assinatura de aditivo.

 

 

DATA: 07/02/2018

ASSUNTO: RESERVA TÉCNICA 

ACÓRDÃO 205/2018 - PLENÁRIO

Os contratos já encerrados ou ainda em vigor quando da publicação do Acórdão 205/2018 Plenário que tenham incluído o item “reserva técnica” nas planilhas de custos, sem a devida justificativa, podem manter as condições à época de suas celebrações, o que implica a desnecessidade de serem cobrados das contratadas quaisquer ressarcimentos a esse título, em atenção ao princípio da segurança jurídica, sem prejuízo da aferição de eventual sobrepreço.

A inclusão do item “reserva técnica” nas planilhas de custos e formação de preços dos contratos com empresas prestadoras de serviços terceirizados somente é admitida se houver justificativa prévia e expressa dos custos correspondentes que serão cobertos por esse item.

 

 

DATA: 31/01/2018

ASSUNTO: COMPARAÇÃO DE PREÇOS 

ACÓRDÃO 201/2018 - PLENÁRIO

A confrontação do orçamento contratado com outro elaborado com parâmetros de custo obtidos depois de vários anos é imprópria para aferição de adequação da proposta contratada com valores de mercado, isso porque as correções de preços por índices em datas demasiadamente longas não conseguem reproduzir as exatas condições da obra à época da assinatura do contrato ou da celebração dos aditivos.

 

 

DATA: 30/01/2018

ASSUNTO: ADITIVO CONTRATUAL e VISTORIA

ACÓRDÃO 170/2018 - PLENÁRIO

1 - As alterações contratuais devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, nos quais reste caracterizada a superveniência dos fatos motivadores das alterações em relação à época da licitação.

2 - A vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando imprescindível para a perfeita compreensão do objeto e com a necessária justificativa da Administração nos autos do processo licitatório, podendo ser substituída pela apresentação de declaração de preposto da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto. A visita deve ser compreendida como direito subjetivo da empresa licitante, não como obrigação imposta pela Administração

 

 

DATA: 23/01/2018

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 

ACÓRDÃO 120/2018 - PLENÁRIO

A definição do preço de referência constitui etapa fundamental da prorrogação, uma vez que a manutenção de condições vantajosas para a Administração é requisito para prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos (art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993 e art. 31, caput, da Lei 13.303/2016).

 

 

DATA: 17/01/2018

ASSUNTO: PARECER JURÍDICO NAS LICITAÇÕES 

ACÓRDÃO 51/2018 - PLENÁRIO

O parecerista jurídico pode ser responsabilizado pela emissão de parecer obrigatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, não devidamente fundamentado, que defenda tese não aceitável, por se mostrar frontalmente contrário à lei.

 

 

DATA: 17/01/2018

ASSUNTO: SUPERFATURAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 

ACÓRDÃO 27/2018 - PLENÁRIO

As empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado.