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Gestão e Fiscalização de

Contratos Administrativos

Introdução: A Lei Federal nº 8.666/93 e a obrigação de licitar, conceitos básicos de licitações, a definição de contratos administrativos e a diferença em relação a um contrato de direito privado.

 

O planejamento das contratações públicas e seu impacto nos contratos: Termo de Referência e Projeto Básico, objeto, quantidade e forma de entrega ou regime de execução, formação do preço estimado da contratação.

 

Prazos: Para assinatura do instrumento, publicação, vigência e possibilidades de prorrogação.

 

Instrumento Contratual: Cláusulas obrigatórias e exorbitantes. Subcontratação, garantia de execução do contrato, Responsabilidade das partes e a Súmula TST 331.

 

Gestão e Fiscalização dos contratos administrativos: A obrigação de fiscalizar. Diferença entre fiscal e gestor. Fiscalização Técnica, Administrativa, Setorial e pelo Público Usuário. Instrumento de Medição de Resultados. Recebimento provisório e definitivo. Condições de Pagamento. Conta Depósito Vinculada e Pagamento pelo Fato Gerador.

 

Alterações contratuais:  Unilaterais, qualitativas e quantitativas, ou por acordo entre as partes.

 

O preço contratado: Equação Econômico-Financeira, Reajuste, Repactuação e Revisão do preço contratado.

 

Inexecução e Rescisão Contratual: Motivos legais, sanções administrativas, casos de rescisão.

 

Visão dos Tribunais de Contas.