Eduardo Guimarães

Decisões do TCU 

A declaração de inidoneidade pelo TCU gera efeitos inclusive em relação às atas de registro de preços, impedindo futuras contratações e adesões que delas possam resultar e exigindo o cancelamento do registro.   

Notícias 

Publicada a Lei Federal 14.065, que trata dos assuntos da Medida Provisória 961 e altera disposições da Lei 13.979/2020. 

Artigos

 

A Lei Federal 13.979/2020 e os preços das contratações para enfrentamento à pandemia da COVID-19.

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Professor, Palestrante e Escritor

Mestre em

Administração Pública

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